O Despacho n.º 76, emitido pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, datado de 12 de agosto de 2025, autorizou a abertura de procedimentos concursais para o recrutamento de técnicos superiores e técnicos de sistemas e tecnologias de informação nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, destinados a candidatos que possuam ou não vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, através do Despacho n.º 10446/2025, de 31 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2025, com a redação introduzida pelo Despacho n.º 2647/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2026, atento ao disposto no artigo 30.º e nos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, subdelego nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, conforme os casos, a competência para a realização dos procedimentos concursais comuns para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior e na carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação, de acordo com as disposições contidas na LTFP e na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

31 de março de 2026. – A Secretária de Estado da Administração Escolar, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.