Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de agosto de 2025

6. Aprovou um Decreto-Lei que autoriza a realização de novo Concurso Externo Extraordinário para vinculação de docentes nas regiões com maior carência de professores, e alarga o apoio extraordinário a todos os docentes deslocados, com majoração nos quadros de zona pedagógica considerados carenciados. O diploma estabelece ainda a possibilidade de conversão da componente não letiva em horas de trabalho individual em determinadas condições;

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), a qual estrutura a componente curricular da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, resultante de um processo de consulta pública e alinhada com os princípios da cidadania democrática;