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Recuperação Integral do Tempo de Serviço – Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho

Encontram-se disponíveis para consulta a Nota Informativa e FAQ relativas à operacionalização da recuperação integral do tempo de serviço, no âmbito do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho.

FAQ

Nota Informativa Recuperação Integral do Tempo de Serviço