Muitos docentes terão qualquer requisito por cumprir no resumo da subida ao próximo escalão, porque o IGEFE ao que parece ainda desconhece o Decreto-Lei n.º 48-B/2024, ou só apenas em 1 de setembro é que os docentes poderão usar o constante do n.º 4 a solicitar as horas de formação, a avaliação e a observação de aulas.

4 – Os docentes que até 1 de julho de 2025, em virtude da recuperação do tempo de serviço prevista no presente decreto-lei, possuam o módulo de tempo necessário para a progressão, mas não cumpram os requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto, podem utilizar:

a) A última avaliação do desempenho, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do presente artigo;

b) A última observação de aulas;

c) Horas de formação não utilizadas na progressão imediatamente anterior, incluindo as realizadas entre 2018 e 2024, desde que obedeçam ao disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, na sua redação atual.