ACEITAÇÃO OBRIGATÓRIA

Os docentes agora colocados no Concurso de Transição de Docentes dos Quadros de Zona
Pedagógica, estão obrigados a aceitar a colocação na aplicação informática do SIGRHE (Concurso
de Transição de QZP – 2023 > Vinculação Concurso de Transição de QZP), no prazo de dois dias
úteis contados a partir do dia útil seguinte ao da publicitação das listas definitivas de colocação –
do dia 25 de março até às 23:59 horas (Portugal continental) de dia 26 de março de 2024,
conforme estipulado pelo n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 08 de maio,
conjugado com o capítulo XII, Parte III, do Aviso n.º 25336-G/2023, de 29 de dezembro, aviso de
abertura do concurso.

A não aceitação da colocação obtida na lista definitiva de colocação determina a aplicação do
disposto nas alíneas a) e b) do artigo 18.º, ambas do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 08 de maio, ou
seja, a anulação da colocação e instauração de processo disciplinar.