𝐃𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭𝐨-𝐋𝐞𝐢 𝐧.º 𝟏𝟏𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟑, 𝐝𝐞 𝟐𝟗 𝐝𝐞 𝐧𝐨𝐯𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-
-escolar e nos ensinos básico e secundária
Novo regime de habilitação profissional para a docência na educação pré- -escolar e nos ensinos básico e secundário:
