Despacho n.º 8271/2023

Sumário: Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes,
bem como as regras para atribuição de número de técnicos de orientação e validação
de competências (TORVC) a Centros Qualifica regulados pela Portaria n.º 62/2022, de
31 de janeiro.