Têm importância e mostram mais que simbolicamente a manhosice, a má fé e tendência para o truque baixo de quem produz coisas assim.

Ou isso, ou ignorância (e não sei o que é pior).

O artigo 27º da proposta de DL dos concursos prevê os malfadados e lamentáveis conselhos de QZP.

Nada mais há a dizer sobre a criação da figura e o que representa.

Mas, depois de criar o monstro, o Governo decide alindá-lo nas normas com ainda mais arbitrariedade.

O texto do artigo proposto (que é todo para saltar fora, do ponto de vista de sindicatos que tenham juízo) diz assim:

1 – O conselho de QZP é composto pelos diretores dos AE/EnA inseridos na área geográfica do QZP.

2 – Compete ao conselho de QZP:

a) Proceder à distribuição inicial de serviço aos docentes mencionados no nº 1 do artigo anterior.

b) Elaborar horários compostos por serviço letivo a prestar em dois AE/EnA, pertencentes ao mesmo QZP, obedecendo a regras a definir por DESPACHO DO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL pela área da educação;

c) Proceder à distribuição de serviço resultante de necessidades temporárias que surjam no decurso do ano escolar aos docentes mencionados no n.º 1 do artigo anterior que permanecem com insuficiência de componente letiva.

3 – O funcionamento do conselho de QZP é regulado por REGIMENTO INTERNO.

Chamo a atenção para a alínea 2, b) . As regras a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação não podem ser deixadas à arbitrariedade de um despacho de membro do Governo.

Elas também têm de ser objeto de negociação coletiva (o despacho vai redundar na bandalheira e no espremer até sangrar de quem estiver nessa situação).

Mas o que me irrita mais, porque é mais insidioso e se aproveita da ignorância alheia, é OUTRA COISA.

Criado o órgão, tenta-se colocar as normas internas fora do escrutínio público.

No nº 3 diz-se:

“3 – O funcionamento do conselho de QZP é regulado por regimento interno.”

A expressão Regimento interno não é inocente.

Se dissesse “Regulamento” (sem o adjetivo interno, porque não é um regulamento interno), o documento regulador do funcionamento do dito Conselho teria de ser sujeito a Consulta Pública alargada (ou pelo menos audiência de interessados), nos termos do CPA, porque o que o Conselho vai fazer tem impacto em terceiros (os professores, externos ao órgão).

Com este truque linguístico (temos de andar atentos às palavras, porque os membros do Governo são ambos de Letras e manhosos), o Governo entrega aos Diretores a auto-regulação do seu clube, que passa a ser privado, porque os regimentos são feitos pelo próprio órgão.

Se disser “regulamento” tem de haver consulta pública e podia alguém colocar a questão de que outros órgãos das escolas (conselho pedagógico e conselho geral) podiam intervir nisto e fazer as normas internas (com impacto externo) do clube.

Já agora, o mesmo se passa com os Regulamentos Internos das escolas que todos deviam ser sujeitos a Consulta Pública (que não são umas conversas nos departamentos, ok?, são coisa mais complexa).

Aliás, por não serem, são todos nulos (o que teria grandes efeitos, por exemplo sobre a ADD, que ninguém aproveita).

Só que não é por lhe chamarem “Regimento” (ou até Regulamento INTERNO) que uma coisa passa a sê-lo se materialmente não o for (O Direito não é um jogo de palavras é ação sobre o real e regulação dele).

Fica já prometido:

– se miseravelmente criarem o órgão e isto ficar escrito assim, no meu QZP, como interessado afetado pelas competências do órgão, irei impugnar individualmente este ponto em tribunal, custe o que custar e demore o que demorar.

E, com alguns recursos, estou em condições de garantir que o Conselho de Diretores do meu QZP vai ter grandes dificuldades em sequer ser instalado.

Aos boys assessores do Governo aconselho que se informem melhor sobre o que escrevem e que se informem bem sobre quem está a fazer a promessa.

Há 15 anos, houve uma lei sobre gestão escolar que mudou por causa de um processo meu que foi até ao Supremo Tribunal Administrativo (que se ganhou em todas as instâncias).

Contra a vontade do Governo e DREN da altura fui presidente de um conselho executivo.

E, aos 51 anos, estou ainda com mais ânimo para lutar contra estas habilidades violadoras de direitos, promovidas por gente que não merece um cêntimo dos que lhes pagamos para nos governar ou assessorar quem nos governa.

Na verdade, nada tenho a perder, só a ganhar. Puseram-me nessa posição, agora aguentem.