Definição de serviços mínimos na sequência dos avisos prévios de greve decretada pelo Sindicato de Todos os Profissionais do Educação (S.TO.P.), o todo o serviço, durante o período de funcionamento correspondente nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2023, paro os trabalhadores docentes, e, trabalhadores não do docentes.

Acórdão