Aprovados na generalidade e baixam à especialidade:

• o Projeto-Lei 657 do PCP

• o Projeto-Lei 761 do BE

Ambos contemplam o que se pretende: no âmbito do concurso de mobilidade interna todos os horários, completos e incompletos, recolhidos pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.