Decreto n.º 9/2020 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência By Rui Cardoso 22 de Novembro de 2020 Decreto n.º 9/2020 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República Partilha:Share on TumblrTweet Print (Opens in new window) Print Email a link to a friend (Opens in new window) Email Like this:Like Loading... Rui Cardoso