Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2020/03/Decreto-n.º-2-A-2020.pdf”]
O decreto do Governo que regulamenta o estado de emergência, lê aqui.
