Alterações ao Decreto-Lei 54/2018 By Rui Cardoso 13 de Setembro de 2019 Publicada em Diário da República a primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. Lei n.º 116/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13 Partilha:Share on TumblrTweet Print (Opens in new window) Print Email a link to a friend (Opens in new window) Email Like this:Like Loading… Rui Cardoso
