Como habitualmente publicados no último dia de 2018.
Lei n.º 70/2018 – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Grandes Opções do Plano para 2019
Lei n.º 71/2018 – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Orçamento do Estado para 2019