Do Decreto-Regulamentar 26/2012 (que regula o ECD nesta matéria).
Do diploma próprio (Portaria 266/2012, de 30 de Agosto) que estabelece as regras remetidas pelo Decreto-Regulamentar 26/2012.
Aguardo resposta. 🙂
Do Decreto-Regulamentar 26/2012 (que regula o ECD nesta matéria).
Do diploma próprio (Portaria 266/2012, de 30 de Agosto) que estabelece as regras remetidas pelo Decreto-Regulamentar 26/2012.
Aguardo resposta. 🙂