Professores impuseram bloqueio a mexidas no estatuto

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A declaração de compromisso assinada na madrugada deste sábado no Ministério da Educação protege os professores de eventuais alterações ao Estatuto da Carreira Docente (ECD) durante a reposição do tempo congelado.. Uma ressalva imposta à mesa negocial pelos sindicatos depois de, na semana passada, ter sido noticiado que o governo pretendia tratar a discussão da contagem do tempo de serviço congelado no âmbito de uma revisão das carreiras destes profissionais.

O ponto V do compromisso – assinado pela Fenprof, FNE, nove pequenos sindicatos e as secretárias de Estado Adjunta e da Educação e da Administração e Emprego Público, Alexandra Leitão e Fátima Fonseca – estipula como questão a negociar a “recomposição da carreira que se desenvolve nos termos do Estatuto da Carreira Docente na sua versão atual”, tendo em vista a “mitigação dos efeitos dos períodos de congelamento”.

E, ao DN, João Dias da Silva , da FNE (UGT), confirmou que a referência à carreira atual foi uma imposição dos sindicatos, para evitar que o governo tentasse fazer depender a atribuição do tempo reclamado de mexidas no estatuto que pudessem, por exemplo, introduzir mais travões às progressões ou aumentar o tempo de permanência em cada escalão.

“Isso foi abordado por nossa iniciativa, quer em intervenções do Mário Nogueira [Fenprof] quer minhas, para clarificar que não pode haver qualquer intenção, escondida ou clara, de mexer na estrutura e maturação da carreira”, disse ao DN, acrescentando que as duas secretárias de Estado presentes na reunião “concordaram que não há mexidas”.

“Estávamos a falar da estrutura da carreira, dos 10 escalões, etc. para o bem e o para o mal. Também podíamos dizer que queríamos dizer que queremos rever para acabar com as vagas para o quinto e o sétimo escalões [que têm um limite de, respetivamente, 50% e 33% dos professores elegíveis]”, confirmou Mário Nogueira. “os que estavam na reunião, estavam de boa fé”, acrescentou. “É um compromisso do governo e tem lá a assinatura da representante do Ministério da Educação e da representante das Finanças”.

Outro exemplo de escolha criteriosa das palavras que marcou a discussão é a inclusão do artigo definido “o” na frase “recuperar o tempo de serviço”. A primeira versão da proposta do governo referia apenas “tempo de serviço” o que, para o sindicalista, “poderia significar qualquer coisa”.

A contabilização do tempo de serviço congelado foi um dos temas mais complexos das negociações que decorreram ao longo de três dias (e boa parte das noites) entre terça e sexta-feira. Até porque o ponto de partida, da perspetiva do governo, era que devolver esse tempo aos docentes não tinha cabimento legal nem orçamental.

Atualmente, recorde-se, os sindicatos reivindicam a contagem de nove anos, quatro meses e dois dias, enquanto o governo não vai além dos sete anos, embora nem esse número tenha para já constado de qualquer proposta formal.

Também a palavra “recomposição” – que para Nogueira significa”voltar a compor como era” – é um exemplo da discussão, termo a termo, do princípio de entendimento que será aprofundado a partir de 15 de dezembro. O sindicalista recorda que “a primeira referência do governo, feita pelo primeiro-ministro, era a “reconstrução”, uma palavra assassina”. Mas, ao que o DN apurou, de outro ponto de vista, a palavra “recomposição” também poderá significar que e a recuperação do tempo congelado se faz com saltos temporais diferentes dos previstos para a progressão normal.

O governo tem acentuado que esta é uma nova discussão, diferente do processo de descongelamento das carreiras que será iniciado a 1 de janeiro do próximo ano. Outro dos argumentos que tem sido referido pelo Executivo de António Costa é que esta nova discussão envolve a recuperação de algo que não estava salvaguardado nos Orçamentos do Estado que impuseram o congelamento das progressões nas carreiras da administração pública e que tem de ser feita num contexto de sustentabilidade e de equilíbrio orçamental.

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Entretanto pelo Público:

OE 2018. Compromisso assinado com professores pode implicar revisão da carreira

O curto texto do compromisso celebrado pelas cinco da manhã de sábado fala três vezes de “recomposição da carreira” dos docentes. Sindicatos dizem que como está não permite revisão.

O Ministério das Finanças não abdica de fazer uma revisão da carreira dos professores no quadro das negociações com os sindicatos da educação que vão iniciar-se em Dezembro. O PÚBLICO sabe que a ideia é aproveitar essa negociação para propor uma “recomposição” da carreira docente, de maneira a que ela seja sustentável e compatível com os recursos disponíveis e é nesse quadro que se pretende recuperar o tempo que não foi contabilizado para efeitos de progressão e que os sindicatos quantificam em nove anos (o período entre 2011 e 2017 e outro entre 2005 e 2007).

O compromisso a que chegaram professores e Governo prevê que o tempo de serviço que esteve congelado será recuperado, ainda que não se saiba nem quando, nem em que moldes, porque tudo isso ficou por negociar. O curto texto do compromisso celebrado pelas cinco da manhã de sábado fala três vezes de “recomposição da carreira” dos docentes.

Deverá isso significar que o Governo vai exigir uma revisão da carreira docente? Tanto o líder da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira, como o da Federação Nacional de Educação (FNE), Dias da Silva, afirmam que tal não será possível à luz do compromisso que foi assinado com as secretárias de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, e do Emprego Público, Fátima Fonseca.

Foi para evitar essa “tentação”, dizem, que por pressão dos sindicatos ficou inscrito no texto do compromisso que a recomposição da carreira “se desenvolve nos termos do Estatuto da Carreira Docente na sua versão actual, com vista à mitigação dos efeitos do período de congelamento no quadro das especificidades dessa carreira unicategorial”, ou seja, frisam, mantendo os escalões (dez) e a duração de permanência em cada um deles (quatro anos em quase todos).

“Foi precisamente por isso que insistimos no termo recomposição e não reconstrução, como chegou a ser proposto pelo Governo”, indicou Mário Nogueira, acrescentando que se trata de recompor “uma carreira que está a ser subvertida”, conseguindo que esta se volte a desenvolver como está previsto na lei. Por exemplo, garantindo que se chega ao topo ao fim de 34 anos de serviço, o que ainda ninguém conseguiu em virtude do congelamento. Caso não seja contado o tempo de serviço integral em que as carreiras dos docentes estiveram congeladas (nove anos), seriam precisos quase 50 anos para chegar ao topo.

“Ficou muito claro, no compromisso assinado, que todo o processo decorrerá ao abrigo do actual Estatuto da Carreira Docente, com o mesmo número de escalões e sem um alargamento do tempo de permanência destes”, frisa Dias da Silva. O líder da FNE admite, contudo, que o termo “recomposição” não é o que teriam preferido que ficasse inscrito, mas sim “recuperação” por este apontar directamente para “o tempo que esteve congelado”.

Ao que o PÚBLICO apurou, do lado do Executivo a palavra recomposição dá margem para alargar a discussão à forma como a carreira dos professores se desenvolve. O modo como isso poderá ser feito, ou a forma como o tempo que não foi contado para efeitos de progressão será tido em conta, são ainda questões em aberto, a que só o decorrer das negociações marcadas para Dezembro poderá dar resposta.

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