O Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF) foi criado no âmbito do Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), regulamentado pelo Despacho Conjunto n.º 882/99, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de outubro de 1999, posteriormente revisto pelo Despacho-Conjunto n.º 948/2003, de 25 de agosto, publicado em 26 de setembro.
Considerando as alterações legislativas, organizacionais e educativas que desde então ocorreram, a experiência acumulada ao longo dos anos de implementação da medida e a centralidade da prevenção do abandono escolar, torna-se necessário rever o Regulamento para a constituição e o funcionamento das turmas PIEF para o ano letivo de 2017/2018.

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