Foi publicado, em suplemento ao Diário da República, o Despacho Normativo n.º 1-B/2017 que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.
Foi publicado, em suplemento ao Diário da República, o Despacho Normativo n.º 1-B/2017 que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.