Publicada, hoje, em Diário da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017

Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que uniformize o calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico, garantindo a coincidência do início das suas atividades letivas, interrupções e termo.

Aprovada em 22 de dezembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.