Lei n.º 41/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28105637671
Grandes Opções do Plano para 2017
Lei n.º 42/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28105637672
Orçamento do Estado para 2017
Orçamento de Estado 2017 e Grandes Opções do Plano 2017
