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Mobilidade Estatutária Art.º 67 (13/07/2016)

Artigo n.º 67 n.º 2 alínea a).pdf

Serviços da administração central, regional ou local

Artigo n.º 67 n.º 2 alínea b).pdf

Estabelecimentos de ensino superior

Artigo n.º 67 n.º 2 alínea c).pdf

Educação ou ensino não estatal

Artigo n.º 67 n.º 2 alínea d).pdf

Federações desportivas

Artigo n.º 67 n.º 2 alínea e).pdf

Empresas dos sectores público, privado ou cooperativo

Artigo n.º 67 n.º 2 alínea f).pdf

Comissões e grupos de trabalho