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Parecer do CE sobre DL. 139/12

O CE reuniu extraordinariamente ontem. Nessa reunião,  foi apreciado o projeto de alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, e da respectiva avaliação dos conhecimentos, e aprovado o seguinte Parecer:

 

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