Este relatório é quase premonitório do que pode resultar da municipalização… atrasos, irregularidades… e isto num simples programa.

Foi identificado um conjunto significativo de erros no apuramento das ajudas que conduziu a pagamentos incorretos em 23 (82%) dos 28 pagamentos analisados, apesar da materialidade do erro na amostra se situar abaixo do limiar de 2%. Dos erros associados aos pagamentos, salienta-se a aplicação não uniforme de critérios na análise da elegibilidade dos produtos, o registo incorreto de valores nas folhas de cálculo, erros nas fórmulas de apuramento das ajudas e a incorreta parametrização do arredondamento do preço unitário dos produtos.

A sua execução também é posta em causa:

A baixa taxa de execução registada no ano letivo 2013/2014 colocou Portugal em penúltimo lugar a nível da União Europeia, no conjunto de 25 Estados-Membros aderentes. Já em 2012/2013 se verificou o seu posicionamento em antepenúltimo lugar, de entre os 24 Estados que então participaram no Regime

Face à fraca execução, não se encontra justificação para os vários pedidos de reforço da dotação comunitária, solicitados pelas autoridades portuguesas, os quais cessaram a partir do ano letivo 2013/2014, por força do Regulamento de execução (UE) n.° 30/2013, que limitou a redistribuição da ajuda aos Estados-Membros com um nível de execução superior a 50% da dotação final no ano letivo anterior, condição que Portugal não cumpria

Clicar na imagem para ler Auditoria ao “Regime de Fruta Escolar” pelo Tribunal de Contas