A presente auditoria foi prevista no Programa de Fiscalização da 2.ª Secção para 2015 como integrante da ação plurianual ao “Acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal” que teve início em 2012 com o objetivo de apreciar a implementação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), tal como expresso no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (MoU)
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