Decreto-Lei n.º 96/2015 de 29 de maio

Não estou a entender muito bem o ponto q…, mas o ponto o e o p percebo… lá se foi a “Autonomia”…

…

o) Assegurar a gestão centralizada do processamento

das remunerações e abonos devidos aos trabalhadores dos

órgãos, serviços e organismos do MEC;

p) Transferir para os municípios os montantes financeiros

da responsabilidade do MEC;

q) Otimizar a gestão dos recursos financeiros do MEC

afetos ao IGeFE, I.P., designadamente por recurso a instrumentos

disponíveis no mercado que visam assegurar a

rendibilização de saldos de tesouraria.