Retirado do site do SINDEP.

Reclamação do tempo de serviço descontado devido a faltas por doença
(artigo 103º do ECD)

Situação 1 – Para quem consta das listas provisórias de exclusão

Deve selecionar as opções B e C da reclamação e:

– na opção B proceder à correção dos dados do tempo de serviço conforme solicitado pela escola

– na opção C, na caixa de texto, inserir a seguinte minuta para reclamação das listas provisórias – tempo de serviço descontado devido a faltas por doença :

O desconto dos dias de faltas por razões de saúde, _____ dias, é ilegal por violar o disposto no artº 103º do ECD “para efeitos de aplicação do disposto no presente Estatuto, consideram-se ausências equiparadas a prestação efectiva de serviço (…) as seguintes: b) Doença”, o qual constitui lei especial, e como tal prevalece sobre a lei geral. Requer que o tempo em causa seja devidamente contado, com a sua consequente inclusão nas listas definitivas de ordenação do presente concurso.

Situação 2 – Para quem consta das listas provisórias de ordenação
Deve selecionar a opção C da reclamação e inserir a seguinte minuta para reclamação das listas provisórias – tempo de serviço descontado devido a faltas por doença :

Nos termos do artº 103º do ECD “para efeitos de aplicação do disposto no presente Estatuto, consideram-se ausências equiparadas a prestação efectiva de serviço (…) as seguintes: (…) b) Doença (…)”, o qual constitui lei especial, e como tal prevalece sobre a lei geral, deve ser contado todo o tempo, incluindo _____ dias de faltas por doença. Requer que o tempo de serviço seja todo contado, no total …dias, com a consequente reordenação nas listas definitivas de ordenação do presente concurso.