Alterada a introdução da notificação que originalmente dizia isto:

No uso das competências que me estão legalmente conferidas, e nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto – Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto – Lei n.º 83-A/2014, de 23 de Maio, conjugado com o artigo 141.º do CPA, determino: