NOTA INFORMATIVA Nº15/DGPGF/2014 – Redução Remuneratória – Lei nº 75/2014. Remuneração Mínima Mensal Garantida – Lei nº 144/2014 (ALTERADA)

No sentido de dar cumprimento aos regimes introduzidos pela Lei nº 75/2014, de 12 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro e para esclarecer algumas dúvidas que têm vindo a ser colocadas pelos Estabelecimentos de Ensino, são de transmitir os seguintes esclarecimentos:

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