O acórdão é clarinho como a água.

E como já disse, basta mandar para o Tribunal Constitucional os novos cortes que estão para ser aprovados e a futura Tabela Remuneratória Única para se confirmar a clareza da decisão do TC.

Mas se quiserem mesmo pedir a fiscalização preventiva já ficam a perceber essa decisão.

Tribunal Constitucional recusa esclarecer dúvidas do Governo

O Tribunal Constitucional considerou que não existem ambiguidades ou obscuridades na decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014 e decidiu que não lhe cabe esclarecer as «dúvidas de ordem prática» suscitadas pela Assembleia da República, a pedido do Governo.

«Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado», lê-se no acórdão 468/2014, publicado hoje na página do TC.

Nas conclusões, o TC assinalou que «não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo».