Decreto-Lei n.º 60/2014. D.R. n.º 78, Série I de 2014-04-22Ministério da Educação e Ciência
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência
Já no dia 20 de Março tinha apontado para a última quinzena do mês de Abril a publicação deste Decreto-Lei.
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