Foi apresentada a proposta final de alteração ao diploma de concursos que passa a considerar novamente que para a renovação de contrato basta a avaliação mínima de bom.

Passa também a considerar horários anuais aqueles que possam ocorrer até ao último dia da abertura do ano escolar e que sejam até ao dia 31 de Agosto.

Finalmente, à terceira o MEC conseguiu resolver a redação do número 8 do artigo 7º que por duas vezes já considerei estarem erradas, aqui e aqui.

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