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Primeiro Orçamento de Estado Retificativo de 2014

Clicar na imagem para aceder à Lei 13/2014, de 14 de Março que faz a primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2014.

 

A principal alteração é a introdução da CES de forma progressiva, com um valor de 3,5% a partir dos 1000€ e até aos 1800€ de pensão.