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Apreciação Parlamentar (PS e PCP) do Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

Apreciação Parlamentar (PCP) do Decreto-Lei que alterou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e Petições pela revogação da prova de acesso ao exercício da profissão docente/ Projetos de LEI (BE)