Decreto-Lei n.º 152/2013. D.R. n.º 213, Série I de 2013-11-04

Ministério da Educação e Ciência

Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

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Pelas semelhanças com alguns aspetos do guião da reforma do estado não me admira que este longo preâmbulo tenha sido escrito por Paulo Portas. 😉