O Tribunal Constitucional aprovou o aumento do horário de trabalho para 40 horas no setor público. A decisão, que foi esta segunda-feira comunicada à Assembleia da República, foi tomada por maioria de sete votos contra seis.

Constitucional aprova lei das 40 horas na Função Pública

ACÓRDÃO N.º 794/2013, com 7 declarações de voto.