Ao contrário do que afirmou Agnelo Figueiredo aqui.
E entretanto terminou o prazo para as organizações indicarem os serviços mínimos, algo que não deve ter acontecido e que será agora decidido por um colégio arbitral.
Este será mais um braço de ferro polémico entre MEC e sindicatos, já que estes últimos, com especial destaque para a FENPROF, não consideram existirem serviços mínimos na educação, apesar do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14-08-2007 considerar o Governo competente para definir os serviços mínimos.