Petição Pela justiça, legalidade e transparência na contratação de Professores

Para: Excelentíssimos Srs. Deputados da Assembleia da República; Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura; Ministro da Educação e Ciência; Provedor de Justiça

Esta petição é aberta a alunos, professores, pais e a todos os cidadãos que se revejam no texto seguinte e que considerem que os concursos públicos de contratação de pessoal, neste caso docente, se deve revestir de total justiça, legalidade, e transparência.
O concurso nacional de professores, que se rege pelo Decreto-lei n.º 132/2012 de 27 de Junho, enferma de um conjunto de injustiças que decorrem de algumas disposições aí constantes ou até mesmo de vazios legais que deixam ao arbítrio de alguns decisões que acabam por se transformar em profundas injustiças que afectam gravemente a vida profissional e pessoal de muitos professores. Ano após ano, essas injustiças têm-se repetido e multiplicado sem que haja vontade do Governo de as suprimir. Assim, cumpre-nos, a nós, identificar e divulgar as principais injustiças e lutar para que elas sejam banidas, a saber:
– o constante no n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-lei n.º 132/2012 de 27 de Junho, que prevê a RENOVAÇÃO DE CONTRATO, a saber: “a colocação em horário completo e anual pode ser renovada por iguais e sucessivos períodos, até ao limite de quatro anos lectivos, incluindo o 1.º ano de colocação”. – Esta disposição dá origem a uma profunda injustiça, uma vez que o professor que tiver a infelicidade de perder a possibilidade de renovação na sua escola dificilmente encontrará mais horários para trabalhar, porque estes serão ocupados por colegas – mesmo que menos graduados – que conseguiram a renovação do seu contrato. É justo um professor com vários anos de serviço e uma graduação profissional considerável ficar um ou mais anos em situação de desemprego, enquanto outros (por mera sorte de terem renovação) conseguem colocação, mesmo encontrando-se várias posições abaixo na lista graduada?
– as condições previstas no n.º 4 do artigo 33.º do Decreto lei n.º 132/2012 de 27 de Junho, que determinam a possibilidade, ou não, de renovação da colocação, a saber: “a) Apresentação a concurso; b) Inexistência de docentes de carreira no grupo de recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferência por esse agrupamento de escolas ou escola não agrupada; c) Manutenção de horário lectivo completo apurado à data em que a necessidade é declarada; d) Avaliação de desempenho com classificação mínima de Bom; e) Concordância expressa da escola; f) Concordância do candidato”. – Estes critérios, por serem vagos, deixam a determinação de quem renova a colocação nas mãos das direcções das escolas, que, agindo muitas vezes em resposta a pressões particulares, acabam por cometer profundas injustiças. Vejamos o caso de dois contratados numa escola em que apenas existe horário de renovação para um dos professores. A direcção pode escolher quem lhe aprouver, sem respeitar a lista graduada? Se não pode, tem-no feito muitas vezes e a lei deveria clarificar que a lista graduada deve ser respeitada, como, aliás, acontece em todos os concursos nacionais de professores: DACL, DAR e Contratação Inicial. O que distingue este procedimento de todos os outros?
– As disposições decorrentes do artigo 38.º do Decreto-lei n.º 132/2012 de 27 de Junho, que se referem à CONTRATAÇÃO DE ESCOLA. Apesar de 50% da classificação dos candidatos provir da sua graduação profissional, os restantes critérios de ordenação podem ser do mais injusto possível, recorrendo-se a artimanhas “como tempo de serviço em turmas/actividades concretas”; “tempo de serviço na própria escola”; “formação no Agrupamento em questão”, o que atira os professores mais graduados para o fim da lista de candidatos e favorece outros que, quase sempre, já sabem à partida que serão seleccionados para esses horários.
Assim, queremos que as colocações de professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso e, para isso, consideramos que o concurso nacional e a reserva de recrutamento são as únicas formas de colocação que podem cumprir este nosso desejo. Não reconhecemos qualquer vantagem para o sistema de ensino, para os docentes ou para o Ministério da Educação e Ciência, na existência de colocações que não respeitem a lista graduada nacional, uma vez que tais práticas só dão azo a favorecimentos e corrupção.
Nós, abaixo-assinados remetemos, através desta petição, a nossa vontade, fundamentada nos argumentos apresentados, aos Excelentíssimos Srs. Deputados da Assembleia da República, à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, ao Ministro da Educação e Ciência e ao Provedor de Justiça.

Os signatários

… ser encabeçada por Ana Benavente, assino.

Petição Manifesto Por uma Escola Pública de qualidade!

Manifesto Por uma Escola Pública de qualidade!

Esta é uma iniciativa aberta a alunos, professores, pais e a todos os cidadãos, com ou sem partido, que defendem e acreditam na Escola pública. Este manifesto pretende ser um apelo à mobilização dos cidadãos por uma escola que tenha como principais objectivos a qualidade das aprendizagens, a inclusão, o rigor, a disciplina, a cultura do respeito por si próprio, pelo outro, pelo ambiente, a responsabilidade, a reflexão mas também a criatividade e a curiosidade em termos de aprendizagem, uma escola em que o lema não seja “direito a uma educação” mas sim “direito a uma Educação para todos de qualidade”, tal como prevê a Constituição da República Portuguesa, de modo a garantir a formação integral do aluno visando a formação de cidadãos autónomos, com saberes indispensáveis para a sua inserção crítica na sociedade.
A escola pública enfrenta um dos piores momentos da história da Democracia, com os seus valores a serem subvertidos pelo estigma da austeridade e pelas medidas economicistas, de horizontes tão curtos que corre o risco de se transformar num amplificador das assimetrias sociais.
Denunciamos:
– a criação de mega-agrupamentos – meras entidades administrativas com 3000 ou mais alunos e 600 professores – que, instituindo a direcção à distância, cria condições para mais indisciplina, para uma desvalorização das questões pedagógicas, dificultando a promoção das aprendizagens e, em resultado disso, para mais insucesso e abandono escolar;

– constituição de turmas com 30 alunos – quanto maior for o número de alunos maior é a dispersão, mais se potencia a indisciplina, menor é a capacidade de um ensino mais personalizado, quando necessário, maior a dificuldade em fazer avaliações quer da oralidade nas disciplinas de línguas, quer nas práticas das disciplinas laboratoriais;

– a atribuição de maior número de créditos horários a escolas com melhores resultados nos exames – as escolas que necessitam mais horas para apoiar os seus alunos, são as escolas com menos sucesso, normalmente escolas frequentadas por alunos de classe baixa ou média/baixa sem possibilidades económicas de procurar apoios fora da escola;
– O Despacho 13-A/2012 que altera os tempos escolares dedicados à educação física, à educação visual e tecnológica, ao desporto escolar, à formação cívica, reforçando a ideia de disciplinas “fortes” – Português e Matemática, disciplinas “fracas” –as restantes, com excepção das disciplinas de educação física e artes que passam a ser disciplinas “menores”. A agravar as questões pedagógicas, um só Despacho consegue uma redução média de cerca de 20% dos horários dos professores, ou seja, cerca de cerca de 25.000.
– As exigências cada vez maiores que a Escola e a Sociedade fazem aos professores, contrastam com um estatuto da carreira docente cada vez mais frágil.
A pretexto da “crise” estão a ser tomadas medidas que refletem uma ideologia conservadora e que traduzem num brutal retrocesso na Educação para Todos, que, para além de ser um compromisso com a UNESCO, é um dos Objectivos do Milénio da ONU.
A escola em Portugal conseguiu avanços muito significativos nos últimos 38 anos, tal como o Governo e Presidente da República reconhecem ao dizer que esta geração é a mais bem preparada de sempre. Não vamos deixar que os mesmos que dizem isto destruam o sistema de ensino publico através da legislação relativa ao funcionamento do próximo ano letivo. Propomos, por isso, a revogação do Despacho Normativo n.º 13-A/2012 e do Despacho N.º 5634-F/2012, bem como uma revisão dos critérios subjacentes à contrução dos megaagrupamentos, a fim de restituir às escolas um clima de tranquilidade e aos professores um clima de dignidade pessoal. Propomos uma discussão fundamentada sobre a educação em Portugal para que o risco que a Escola Pública corre, não a transforme numa “Escola de Risco”!

Ana Benavente, Socióloga, Professora
Maria do Rosário Gama, Professora Aposentada, Ex-Diretora da Escola Infanta D. Maria

Os signatários

Março de 2012

Questões colocadas pela Comissão de Petições do Parlamento Europeu ao autor da petição n.º 1567/2009, apresentada ao Parlamento Europeu, em 21 de março de 2012

Na sequência da sua petição n.º 1567/2009 relativa à aplicação da Diretiva 1999/70/CE no setor do ensino em Portugal, a Comissão Europeia teve uma série de trocas de correspondência com as autoridades portuguesas.

Em resumo, a posição portuguesa (entenda-se do MEC) pode ser resumida do seguinte modo:

1. Portugal impõe um limite à renovação dos contratos de trabalho a termo, na aceção do artigo 5.°, n.0 1, alínea b), do acordo-quadro que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE: duração máxima de 4 anos para os contratos de trabalho a termo sucessivos para o mesmo posto.

2. Além disso, existem «medidas legais equivalentes para a prevenção do abuso», na forma da oportunidade de obter um posto de trabalho permanente nos concursos de recrutamento regulares realizados de quatro em quatro anos.

3. A diferença de tratamento entre os professores com contratos de trabalho a termo e os professores com vínculo permanente justifica-se por diferenças objetivas nas tarefas que são atribuídas aos professores contratados e aos professores do quadro.

4. O programa de assistência financeira a Portugal exige cortes dolorosos.

Assim apresentado, o regime parece estar em conformidade com a Diretiva 1999/70/CE. No entanto, na sua petição, V. Exa. afirma que a realidade é contrária aos requisitos desta legislação, na medida em que os professores se mantêm com contratos a termo sucessivos durante um longo período de tempo e não avançam na carreira em comparação com os seus colegas com contratos permanentes. Para poder dar seguimento a este processo, não nos podemos basear em meras alegações.

Comissão Europeia, B-1049 Bruxelas – Bélgica

Telefone: (32-2) 299 11 11.

http://ec.europa.eu/

Ref. Ares(2012)329856 – 21/03/2012

A partir de agora, precisamos de elementos de prova que possam ser submetidos ao escrutínio do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por outras palavras, precisamos agora de provas com um peso e um nível de pormenor superiores aos que a sua petição nos disponibilizou até ao momento.

Além disso, essas informações não deverão estar submetidas a quaisquer requisitos de confidencialidade.

Por conseguinte, solicitamos a V. Exa. que nos envie, em apoio das alegações constantes da sua petição, factos e valores concretos. Em especial, necessitamos de informações sobre os seguintes pontos:

1. Dados sobre o número de postos de trabalho a termo em funções semelhantes

a) Com que frequência têm os professores ocupado o mesmo posto de trabalho e por quanto tempo?

bl) Com que frequência têm os professores ocupado postos de trabalho semelhantes e por quanto tempo?

b2) Qual é exatamente o grau de semelhança entre esses postos de trabalho?

b3) Esses postos de trabalho implicaram uma mudança em termos da matéria ensinada ou uma mudança de local?

2. Quais são as diferenças entre os concursos de recrutamento para postos de trabalho permanentes e os concursos de recrutamento para postos de trabalho a termo? Há diferenças entre os requisitos exigidos aos candidatos em matéria de habilitações literárias? Há diferenças na conceção dos exames?

3. Por que razão não conseguiram os professores em cujo nome a sua petição ao Parlamento Europeu foi apresentada obter postos de trabalho permanentes através dos procedimentos de recrutamento regulares para esses postos permanentes?

4. Se, de facto, os postos permanentes continuam por preencher após a organização de um concurso de recrutamento para esses postos, quais as razões para tal?

a) Será que os postos ficam vagos porque os candidatos selecionados não vivem na zona em causa ou não podem ensinar a matéria em questão?

b) Será que os postos de trabalho permanentes disponíveis são em maior número do que os candidatos aprovados? Em caso afirmativo, quantos postos permanentes não podem ser preenchidos com os candidatos aprovados nos concursos de recrutamento para postos permanentes?

Desenvolvimento da petição n.º 1567/2009, Setembro de 2010.

Respostas a questões posteriormente formuladas pela Comissão de Petições da EU em setembro de 2010, com base na contra-argumentação do MEC de Portugal

Cara Senhora
Junto envio esclarecimentos dirigidos à Comissão Europeia acerca da resposta das autoridades Portuguesas a questões que lhe foram colocadas pela Comissão Europeia, acerca do conteúdo apresentado na petição 1567/2009.

Data: 12/09/2010

Assunto: Petição 1567/2009 – Esclarecimento referente ao conteúdo da carta enviada pela Comissão de Petições em 03/09/2010 para o peticionário

Apesar de o Ministério da Educação de Portugal, em resposta dirigida à Comissão de Petições, afirmar que os professores que exerçam as mesmas funções na mesma escola poderão renovar os contratos, ano a ano, até ao limite de quatro anos, o que é facto é que ao longo desses quatro anos estes professores continuam a trabalhar com o mesmo tipo de contrato a termo, que pode logo terminar no final de cada ano escolar. Ao longo deste tempo, estes professores permanecem com contrato a termo certo e mantêm um baixo salário (com um vencimento pelo índice 151, que corresponde a um salário de cerca de 1100 Euro) específico dos professores com contratos a termo. Portanto, nunca chegam a entrar na carreira docente ao longo desses quatro anos (esta com índices de vencimento que vão do índice 167, no início da carreira, até ao índice 370, no fim da carreira), não podendo, portanto, progredir nos vencimentos auferidos. Assim, os professores provisórios, com sucessivos contratos a termo, mantêm-se neste índice de vencimento, quer trabalhem há 2, 4, 10, 15 ou 20 anos ao serviço do Ministério da Educação, que para todos os efeitos é a entidade empregadora porque tem sob a sua tutela as escolas públicas onde estes professores exercem a sua atividade. Por outro lado, mesmo com renovações de contrato que poderão atingir os quatro anos sucessivos, o que ocorre é que estes professores ao fim desses quatro anos, ou mesmo antes, poderão ser atirados para o desemprego se não conseguirem colocação, sendo que o Ministério da Educação toma estes professores como descartáveis, pelos vistos eternamente descartáveis e mal pagos como foi dito. Existem em Portugal cerca de 4000 docentes que já se encontram nesta situação precária há mais de dez anos, muitos dos quais trabalham praticamente há vinte anos ao serviço do Ministério da Educação, com baixos salários e sem garantias de estabilidade profissional e de progressão na carreira porque nesta nunca foram colocados.
Em suma, a questão dos quatro anos não representa qualquer estabilidade para estes professores, uma boa parte com 40 a 50 anos de idade e que, consequentemente, por via da manutenção desta instabilidade profissional estão há duas décadas com projectos de vida adiados, sofrendo no quotidiano as consequências da situação de precariedade a que estão sujeitos. Ou seja, assiste-se a uma espécie de “escravatura” laboral dos tempos modernos, pois estes professores contratados a termo certo têm exatamente as mesmas responsabilidades dos professores integrados na carreira, mas são muito mal pagos, com salários que chegam a ser metade dos auferidos pelos professores integrados nos quadros de escola.
É esta situação, de permanente injustiça laboral e que atenta contra a dignidade destes professores, que se pede ao Parlamento Europeu para alterar pelas vias consideradas convenientes, obrigando o Estado Português a assumir as suas responsabilidades cumprindo as suas obrigações, não discriminando eternamente estes profissionais que tanto ajudam ao progresso do país e da Europa. Como cidadã da Europa, recorri à Comissão Europeia por confiar que a sua actuação será decisiva para alterar situações de forte injustiça social como a que aqui apresento.

Atenciosamente, o peticionário

PETIÇÃO PELA ESTABILIDADE E QUALIFICAÇÃO DO CORPO DOCENTE

AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, C/C AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Para:Todos os Professores e Cidadãos de Portugal.

AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, C/C AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Em 16 de dezembro de 2011, a Assembleia da República, através da resolução nº 4/2012, recomendou ao governo da república portuguesa a promoção da estabilidade e a qualificação do corpo docente nas escolas, procedendo “ao levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades permanentes dos recursos docentes do sistema educativo”.

Nesse âmbito e estando simultaneamente conscientes do impacto negativo que a ausência de estabilidade do corpo docente tem sobre a qualidade do processo educativo dos alunos a cada ano letivo, os signatários abaixo indicados vêm requerer a Vª Exa, ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade para com as demais carreiras especiais da administração pública, revistas em conformidade com o art.º 101 da lei 12-A de 27 de fevereiro, que sejam definidas nos termos do nº 3 daquele artigo, para o estatuto da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, regras de transição de vínculos para os docentes adequadamente qualificados e que atualmente se encontrem a assegurar necessidades permanentes das escolas. Com base nisso, aqueles signatários vêm designadamente requerer:

1. Que os docentes que se encontrem a assegurar necessidades permanentes, em postos de trabalho docente, que tenham ficado vagos por situação de aposentação e que cumulativamente sejam detentores de habilitação profissional para a docência, e de adequada experiência profissional, possam transitar em conformidade com a natureza das suas funções, para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental;

2. Que os docentes detentores de habilitação profissional para a docência e de adequada experiência profissional, que se encontrem a assegurar necessidades permanentes em regime de substituição com duração igual ou superior a 6 meses, em postos de trabalhos face aos quais não seja determinável o regresso do trabalhador docente, possam não ficar sujeitos à cessação do contrato no final de cada ano letivo, sendo os seus contratos após aquele tempo automaticamente convertidos em contratos por tempo incerto, com condições de resolução estabelecidas ao termo da necessidade de substituição;

3. Que unicamente os docentes sendo ou não detentores de habilitação profissional para a docência, que se encontrem a assegurar ou necessidades temporárias das escolas, ou a assegurar necessidades permanentes em regime de substituição por tempo inferior a 6 meses, possam manter nos termos da transição de vínculos, relações jurídicas de emprego público sob a forma de contratos a termo resolutivo com duração às respetivas atividades temporárias. Que unicamente os docentes sendo ou não detentores de habilitação profissional para a docência, que se encontrem a assegurar ou necessidades temporárias das escolas, ou a assegurar necessidades permanentes em regime de substituição por tempo inferior a 6 meses, possam manter nos termos da transição de vínculos, relações jurídicas de emprego público sob a forma de contratos a termo resolutivo com duração às respetivas atividades temporárias.

Os signatários,
Carla Alexandra Carvalho Araújo
Hélia Maria Pinheiro de Barata da Cruz

Os signatários