Artigo 4.º

Atualização das remunerações base na Administração Pública

1 – A remuneração base dos trabalhadores é atualizada nos termos da revisão constante do artigo anterior ou, em caso de falta de identidade da respetiva remuneração com um nível remuneratório da TRU, de acordo com as regras constantes dos números seguintes.

2 – A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre (euro) 769,20 e (euro) 1754,49 é atualizada em (euro) 52,63.

3 – A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração igual ou superior a (euro) 1754,50, é atualizada em 3 %.

4 – Sempre que, nos termos do regime aplicável, a remuneração base do trabalhador seja determinada em percentagem de um valor padrão ou de referência, a sua atualização é aquela que resulta da atualização do referido valor padrão ou de referência efetuada nos termos dos números anteriores.

Uma petição lançada por um grupo de pais e encarregados de educação

O Estado Português não está a cumprir com o preconizado na Constituição da República Portuguesa no que concerne à educação. Constata-se que o ano letivo (2023/2024) iniciou com mais de 100 mil alunos sem professores.
Devido ao não cumprimento dos direitos de milhares de alunos, o movimento cívico Pais Em Luta Pela Educação (PELPE) assume-se como um movimento cívico de pais e Encarregados de Educação de todo o país, cujo objetivo é iniciar um processo junto do parlamento português, que vise debater a resolução da problemática (recorrente) dos alunos sem professores e aulas a várias disciplinas por todo o país.

BASE LEGAL:
A Constituição Portuguesa, Artigo 74.º, n.º 2 refere:

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar;
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário.

CONSEQUÊNCIAS:
A situação atual, além de inconstitucional, tem implicações graves em várias áreas:

a) – Aprendizagens comprometidas por incumprimento dos programas curriculares;
b) – Dificuldade de recuperação das aprendizagens no caso da contratação tardia de professores por questões de exequibilidade temporal;
c) – Avaliações externas (Exames Nacionais) sem ter em conta essas aprendizagens comprometidas que, a médio/longo prazo, criarão injustiças a nível da classificação final dos estudantes e no consequente acesso ao Ensino Superior;
d) – Discriminação dos estudantes prejudicados em relação a outros alunos do Ensino público e privado que tenham todos os professores;
e) – Dupla discriminação dos alunos de Educação Especial por falta de técnicos especializados nas diferentes problemáticas: neurodivergência e incapacidades motoras;
f) – Tempo desperdiçado nas escolas sem atividades letivas programadas, o que pode resultar em atividades não benéficas para o desenvolvimento dos alunos, resultando em violência escolar;
g) – Surgimento ou agravamento de sintomas de stress emocional, sobretudo nos alunos com dificuldades de aprendizagem.

MEDIDAS PROPOSTAS:
Para enfrentar esta situação, propomos algumas medidas a curto e médio prazo.

Curto prazo:
a) – Completar horários incompletos de professores com aulas de recuperação das aprendizagens;
b) – Criar programas ocupacionais para os períodos sem aulas bem como reforçar a vigilância – PSP Escola Segura e Assistentes Operacionais, que deverão cumprir os rácios definidos legalmente por escola;
c) – Flexibilizar em termos de burocracia a colocação de professores desde que qualificados a nível científico-pedagógico;
d) – Pagar subsídios de deslocação e alojamento para professores, minimizando a recusa de horários, nos mesmos moldes de outras classes sociais/profissionais, nomeadamente políticos, médicos e oficiais de justiça;
e) – Envolver os Conselhos Gerais das escolas e câmaras municipais com o objetivo de proporcionar alojamento acessível para os professores;
f) – Criar outras políticas de incentivo urgente para que professores de outras zonas do país aceitem deslocar-se;
g) – Criar outras políticas de incentivo urgente, para que professores que abandonaram a profissão, a reintegrem.

Médio Prazo:
a) – Elaborar turmas e horários mais cedo, permitindo a colocação atempada de professores, considerando o mês de julho para o efeito;
b) – Criar um sistema de quotas para que alunos prejudicados, em disciplinas sem professores, possam ser avaliados e concorrer em pé de igualdade com os pares, a quem nunca faltou professores;
c) – Reforçar a contratação de técnicos especializados (terapeutas, psicólogos, assistentes sociais, professores da educação especial…) para apoiar os alunos prejudicados com a falta de professores;
d) – Aumentar o investimento na educação, destinando pelo menos 6% do Orçamento de Estado em 2024, de acordo com padrões internacionais, nomeadamente no seu contributo para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento sustentável, promovida pela ONU, visando o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 4 – Educação de Qualidade, pelo nosso país;
e) – Proporcionar a desburocratização da atividade docente, para que o professor privilegie a sua prática pedagógica e não abandone a profissão;
f) – Valorizar a carreira docente para haver atratividade de jovens nesta profissão.

Apelamos aos governantes o cumprimento urgente da Constituição Portuguesa, no que concerne ao direito à educação dos nossos filhos em idade escolar. O futuro da nossa nação depende de uma educação de qualidade e do respeito aos direitos fundamentais dos estudantes.

 ASSINAR PETIÇÃO 

Para o efeito, a DGAE disponibiliza a partir de hoje e até às 18:00 horas (Portugal Continental) do dia 27 de
novembro, a aplicação Reposicionamento 2023 destinada ao carregamento dos dados dos docentes que:

a) Ingressaram na carreira em 01.09.2023 e que dispensaram da realização do Período Probatório;

b) Concluíram o Período Probatório no ano escolar de 2022/2023;

c) Realizaram a profissionalização em 2023 e que dispensaram do Período Probatório.

Podem ainda ser inseridos, pelas escolas, docentes que deveriam ter sido reposicionados em anos
anteriores e que, por motivos diversos, não o foram.

A média de felicidade para os alunos é de 3,8 numa escala de um a cinco, enquanto para os professores é de 3,29. Além disso, os alunos têm uma visão mais otimista sobre o futuro, mostrando uma diferença substancial entre o bem-estar atual e o esperado daqui a cinco anos.

Estudo mostra que alunos portugueses são mais felizes do que professores

A manete das mudanças na educação não parece querer sair do ponto morto. O problema não está na caixa. Está fora da caixa. Pode ter o motor engripado. Não se sabe ainda muito bem o que é mas os mecânicos da mudança escolar já têm o diagnóstico preliminar. Parece que o problema está no paradigma. Aquilo vai ter de levar uma peça nova. E não é barata.

Educação em Portugal – uma declaração amigável

A obra é avultada. O orçamento não é meigo e vai obrigar a bastante tempo de imobilização da viatura, o que nunca é bom. O pior é que não há direito a veículo de substituição. A apólice não prevê. O seguro é daqueles baratinhos. Não abrange cobertura a terceiros. Os mecânicos, esfregando as mãos em desperdício, também já nos avisaram que isto não vai lá com peças da concorrência. Têm de ser de origem. De marca. É melhor não arriscar.

Muitas vezes o barato sai caro. Se não gastarmos agora algum, depois é que vão ser elas. Vai-nos sair da carteira. Desta vez, vai ser mesmo necessário investir. Se o não fizermos hoje, imediatamente, pode resultar em custos de reparação muito mais elevados, amanhã.

Sempre em frente de marcha atrás

Aliás, nota-se no roncar. Quando se mete a primeira, percebe-se logo que o motor sacode todo. Curiosamente, funciona bem quando se mete a marcha atrás. Há quem ache que é assim que os problemas se resolvem. Acham que, vistas as coisas, o melhor é seguir em frente de marcha atrás. Que também nos leva lá. O problema é que conduzir com uma mão, e sempre a olhar por cima do ombro é muito arriscado. Ainda batemos de frente contra uma parede qualquer. Já outros o tentaram. É melhor não. Já experimentámos tudo e as mudanças não entram. Já mandámos vir peças do estrangeiro e não resultou. Pusemos vários condutores ao volante e não mudou nada. Mudámos de oficina e de mecânico várias vezes, mas nada feito. Não anda para a frente, pronto.

Aqui há uns anos esteve envolvido num grave acidente muito sério. Bateram-lhe até com bastante força. Bateram e fugiram. Resignados e indignados, lá o levámos ao bate-chapas, levou betume, foi à pintura, saiu polidinho e lavadinho mas a verdade é que nunca mais ficou na mesma. Perdeu força. Perdeu garra. Não é o mesmo. Há quem diga que é da cabeça do motor. Mas a realidade é que isto parece mais uma panne generalizada.

Empanou, foi isso. Aliás, não é só o motor que está comprometido. O sistema eléctrico também apresenta falhas. Não passa sinal. Está sem energia. Parece que anda tudo de fusíveis queimados. Isto vai ter de se desmontar o motor, bloco e cabeça, mudar o óleo porque está velho e queimado, mudar os filtros todos; do ar, principalmente que está visivelmente saturado, estofos gastos, pneus carecas. É preciso mudar muita coisa.

Debaixo do capô

Mas, afinal, o que é que se percebe quando se abre o capô? Percebe-se, logo num primeiríssimo olhar, que se fala muito de mudar isto e aquilo e depois, vai-se a ver e ninguém muda verdadeiramente nada. Por todo lado só se vêem peças velhas a precisar de reforma, as borrachas todas gastas e as juntas secas. Muita ferrugem e corrosão nas tubagens que ligam umas coisas às outras. E isto já se sabe, com a idade, começa a meter água. Como há muito atrito dentro do motor, as peças enferrujadas podem triturar e causar danos no funcionamento geral da máquina. Há muito motor partido por causa disso. Entra-se rapidamente em sobreaquecimento. É preciso muito lubrificante para que as peças do motor não aqueçam. É preciso que se mantenham frias, pois há muito atrito interno.

Falta de peças

Para cúmulo, percebe-se que há mesmo falta de peças no mercado. Se houvesse, podíamos mandar as peças velhas para uma muito merecida reforma e pôr novas. Mas não há. Já não se fazem. Deve ser por causa das guerras lá fora. O mercado está em convulsão e vamos ter de esperar anos até que a indústria produza peças de substituição em quantidade suficiente.

O que é lamentável é que não substituímos nada a tempo e depois fica tudo à espera que as peças velhas funcionem como se fossem novas. É inútil. Não é assim que a coisa funciona. Podemos recauchutar um pneu vezes sem conta mas nunca vai ter a mesma aderência e estabilidade de um pneu novo. Isto não há nada como cuidar bem das peças para que durem o mais possível. Acontece que aqui houve muita negligência do proprietário do veículo. Deixou correr tudo desmazeladamente e desprezou a saúde do motor. As peças lá vão aguentando enquanto podem. Mas há um limite.

O dono achou que estas coisas se cuidam a si mesmas. Não cuidam. Tudo na vida precisa de atenção e de estima. É simples: se não estimamos a máquina, perdemo-la.

Manipular a quilometragem

A verdadeira mudança reside aqui: estimar a máquina. Mimá-la. Polir por fora e olear por dentro. Garantir que todas as peças estão em condições. E quando não estão, investir na sua reparação ou na sua substituição. A tempo e horas. Programar as revisões e não faltar a nenhuma inspecção periódica. Multar as infracções, pois claro, porque não pode pagar o justo pelo pecador.

Aquilo que não pode ser é fingir que o motor tem uma quilometragem menor do que aquela que tem. Mexer no conta-quilómetros e reduzir-lhe a quilometragem para dar a ideia de que não andou tanto quanto andou, isso é que não. A quilometragem do odómetro pode ser manipulada e adulterada no mostrador, mas qualquer concessionário oficial detecta facilmente a patranha. Afinal, qualquer mau estacionamento dá direito a multa. A verdade não é sucata para abate.

Novos e velhos motores

Agora com os novos motores eléctricos e a hidrogénio percebe-se que a coisa vai levar uma grande volta. É inevitável. Andam sem ruído e poluem pouquíssimo. Pelo menos assim argumentam. Mas também há quem diga que as baterias custam caríssimo e que em termos ambientais não trazem assim grande melhoria. Mas estão na moda e vieram para ficar. O futuro pertence-lhes. É o tal do paradigma.

Resta aos calhambeques tornarem-se artigos de colecção. Peças de museu. Mas teremos sempre aquele prazer de os rever, nostalgicamente, e de os escutar. Sentir os assentos de pele verdadeira. De rodar a chave de um motor com muita rodagem e muitos cavalos de potência e eriçar a pele com aquele bramido sólido, mecânico, de quem soube sempre levar alguém de um lugar para outro, com segurança, com vagar e com muita, muita classe.

Publicam-se as Listas Provisórias dos candidatos selecionados e excluídos na fase de entrevista no Procedimento Concursal com vista à constituição de uma bolsa anual de docentes para o exercício de funções no Projeto C.A.F.E. em Timor-Leste, em 2024.

Listas Provisórias de seleção e exclusão

João Costa despede-se dos sindicatos

No Ministério da Educação decorrem hoje negociações e o ministro fez questão de aparecer, apesar de as reuniões estarem a ser lideradas pelo seu secretário de Estado. Em direto na RTP, João Costa justifica a sua presença com o facto de serem muito provavelmente as últimas reuniões e querer despedir-se dos sindicalistas e agradecer o empenho de todos.

“Esta será uma das últimas rondas negociais que temos, senão mesmo a última e, por isso, fiz questão de passar um bocadinho por todas as reuniões para agradecer os sindicatos os passos que conseguimos dar, umas vezes com acordo, outras vezes sem acordo”, diz o ministro, considerando que “foram dados muitos passos” no último ano.

As rondas negociais de hoje estão relacionadas com as carreiras dos professores de escolas portuguesas com estrangeiros e com a redução do período probatório dos professores recentemente vinculados.

In Expresso