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Mais uma Sentença Favorável Por Cessação de Contrato Temporário Quando o Professor Substituído não Regressa

Espero que não seja necessário andar nos próximos dias a mostrar diversas sentenças favoráveis aos docentes que vêm o seu contrato de substituição temporária cessar no fim das avaliações quando o professor substituído não regressa.

Este foi um assunto que arrumei em 2015 e nada na legislação mudou para haver procedimentos diferentes. Mas contam-me que a DGAE está a transmitir orientações às escolas para cessarem esses contratos (não sei se de forma escrita ou apenas verbal). Mas se assim for, é um retrocesso aos piores tempos de Nuno Crato.

 

Esta é mais uma e datada de Março de 2016 que condena a escola ao pagamento de todos os direitos ao docente que viu cessar o seu contrato no fim das avaliações quando o professor substituído não regressou à escola.

Clicar na imagem para ler a sentença. (apaguei todos os dados identificativos do docente que ganhou a acção, da escola e do docente substituído).

 

 

sentença

 

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A Sentença Favorável da Cessação do Contrato

Este é um dos maiores problemas que os professores contratados vivem neste momento, nomeadamente os professores que estão em contratos de substituição a termo incerto por substituição do trabalhador ausente.

Se o trabalhador ausente regressa ao serviço existem normas claras para o termino do contrato no caso do trabalhador regressar:

 

Decreto-Lei 83-A/2014

SECÇÃO VI

Contrato

Artigo 42.º Contrato a termo resolutivo

9 — O contrato destinado à substituição temporária de docente vigora pelo tempo necessário à sua substituição ou até ao 3.º dia útil a contar do dia imediato ao da apresentação do docente substituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

10 — No caso do docente substituído se apresentar durante o período de realização dos trabalhos de avaliação, o contrato mantém-se em vigor até à sua respetiva conclusão

 

Quando o trabalhador ausente não regressa, algumas (senão a maioria) das escolas cessa o contrato de trabalho a termo incerto de forma unilateral com o docente que se encontra a substituir.

A sentença seguinte vem dar razão a uma docente que seguiu para tribunal por a escola ter cessado o seu contrato de trabalho antes do dia 31 de Agosto.

A única alegação do MEC é que o contrato de trabalho não tinha de se prolongar até 31/08, admitindo que a lei o permite fazer.

E qual foi a decisão do tribunal?

Que estamos perante uma cessação ilícita do contrato porque ocorreu antes do momento da verificação do termo incerto que justificou a celebração do contrato, isto é, ante tempore.

A escola foi condenada a pagar indemnização pelo período em falta até 31 de Agosto, bem como a contar esse tempo de serviço em falta.

O que estão à espera para seguir com as cessações ilícitas de contrato para tribunal?

Ainda por cima poderão não ter custas judiciais porque encontram-se em situação de desemprego.

Sigam, junto dos vossos sindicatos, com esse processo e pode ser que de uma vez por todas as escolas percebam que não podem fazer o que querem e bem lhes apetece, não sei se a mando do MEC ou apenas para mostrar galões.

 

Sentença
titulo

Alegação da docente
alegacoes

Alegação do MEC
alegacao MEC

Extratos da sentença
lei
lei2

Decisão
decisao

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Finalmente as Listas Definitivas do CEE – Execução de Sentença

Quanto mais não seja para cumprir com a obrigação legal desta publicação, já que ninguém obteve colocação conforme previ mesmo antes do concurso ser aberto.

Publicitação das listas definitivas do Concurso Externo Extraordinário – Execução de sentenças proferidas pelos Tribunais Administrativos e Fiscais de Ponta Delgada e do Funchal nos processos n.°s 22/13.1BEPDL, 23/13.0 BEPDL e 32/13.9BEFUN

 

 

 

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Concurso Externo Extraordinário – Execução de Sentença

Já na aplicação SIGRHE, mas ainda sem qualquer informação no site da DGAE.

O costume.

 

CEE

 

Mais informações na Circular B13039846Q e neste post.

 

ADENDA: Já foram colocados no site da DGAE os seguintes documentos:

 

Códigos agrupamento de escolas e escolas não agrupadas.

Declaração de oposição

Manual candidatura Concurso Externo Extraordinário

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A Quem Se Aplica A Sentença do TAF do Porto?

A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que coloquei neste post aplica-se aos docentes sindicalizados no SPZN que à data de entrada em vigor do Decreto-Lei 75/2010, ou seja, 24 de Junho de 2010, tinham 5 anos de serviço no índice 245, independentemente da categoria e que por força do nº 1 do artigo 8º seriam reposicionados no índice 299 de acordo com as seguintes regras cumulativas:

 

 

a) No momento em que perfizerem seis anos de tempo de serviço no índice para efeitos de progressão na carreira;
b) Tenham obtido no ciclo de avaliação do desempenho de 2007 -2009 no mínimo a menção qualitativa de Bom;
c) Tenham obtido na última avaliação do desempenho efectuada nos termos do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de Maio, classificação igual ou superior a Satisfaz.

 

 

Apenas os docentes que completaram os 6 anos de serviço entre os dia 24 de Junho de 2010 e o dia 31 de Dezembro do mesmo ano e que se encontravam nesse índice puderam aceder ao índice 299 enquanto que os restantes mantiveram-se no índice 245.

Acresce a esse facto que docentes com um tempo de serviço entre 4 e 5 anos no índice 245 puderam subir ao índice 272.

 

Para que a justiça ficasse completa seria necessário que o MEC fosse também punido pela não publicação da portaria das vagas que permitiria que quem tivesse o tempo de serviço completo no 4º e 6º escalão e não obteve a menção de Excelente e Muito Bom pudesse progredir de acordo com essa contingência.

 

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Depois de uma Decisão Judicial Favorável ao Fim de 7 Anos

… o docente em causa ainda continua a ser empurrado de lado para lado para receber uma indeminização de 7 mil euros, mais coisa, menos coisa.
Exma. Sr.ª Diretora da DGAE
xxxxxxxxxxxxxxx, portador do CC xxxxxxxxx, válido até x/x/2028, na qualidade de cidadão português e recorrente no processo Proc. 269/14.3BEBRG da qual foi proferida sentença a 19/06/2020, por ainda não ter sido executada parte da sentença, nomeadamente: “pagar as remunerações a que o Recorrente teria direito se o ato impugnado não tivesse sido praticado”, vem após consulta ao Agrupamento xxxxxxxxxxxxxxxx e também após várias exposições sem resposta via e-mail a V. Exa., reiterar que hoje esse o Agrupamento reforçou o que eu já vinha transmitindo, ou seja, foi pedido esclarecimento à DGAE após consulta ao IGEFE e a DGAE nada disse até ao momento.
Contudo, a mim a DGAE ontem (via E72) comunicou-me: “cumpre informar que o assunto deve ser colocado junto do AE, entidade já contactada pela DGAEPortanto, anda a DGAE enganada se pensa que a casualidade de eu ter um contrato a termo resolutivo incerto com um Agrupamento alguma coisa tem a ver com o processo que tem parte da sentença por executar.
Assim, como recorrente no processo Proc. 269/14.3BEBRG, recuso-me perentoriamente a ser “empurrado” para terceiros quando apenas cabe à DGAE executar a sentença.
Em conformidade, venho requer a V. Exa. informação relativa à parte em falta da execução da sentença – valor a ressarcir e quando estão dispostos a pagar o que me devem.
Pede deferimento,

xxxxxxxxxxxxxxx.

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A escola enredou-se em radicalidades antagónicas – Paulo Prudêncio

 

A escola enredou-se em radicalidades antagónicas

A escola, que é provavelmente a organização mais estudada, enredou-se em radicalidades antagónicas. Para compreendermos esse universo, é imperativo considerar a sala de aula o núcleo do debate e as radicalidades (ou as raízes das coisas) os atributos indispensáveis que tornam a discussão produtiva em tempos tão incertos.

Como ponto de partida, afirme-se que na escola só é essencial o que começa e termina na sala de aula. Esta radicalidade circular, afirmada desde meados do século passado, pode ser um “fio da meada” dos sistemas escolares se considerar vários domínios críticos: alunos por turma; horários e currículos; políticas de inclusão, culturais e de mobilidade; carreira de professores e de outros profissionais; conhecimento científico e mudanças na sociedade; gestão do território, do Orçamento do Estado e dos sistemas de informação; e sucesso escolar de qualidade como reforço da classe média e da consolidação democrática. Ou seja, será uma radicalidade construtiva — e que tanta falta fez na pandemia — se evoluir num permanente ir e voltar entre a sala aula e a sua envolvência.

E tem-se observado uma segunda radicalidade — antagónica em relação à primeira — na gestão desses domínios críticos: a supressão da sala de aula. Generalizam-se estudos e opiniões sobre a escola como se não existisse sala de aula. E agrava-se por se lhe atribuir papéis insustentáveis na guarda dos alunos e na “totalidade” do caderno educativo. É uma radicalidade traduzida na escola a tempo inteiro (sempre associada à precarização dos profissionais e à fragilização democrática das organizações), com o objectivo de supervisionar o tempo das crianças e jovens subtraindo-lhes o espaço gregário lúdico e corporal. Se a escola surgiu para diferenciar a família dos espaços para aprender e para socializar, e se um século depois as sociedades não encontraram organizações substitutas, é um erro querer que a escola seja “tudo”. Já a OCDE, no Society at a Glance 2016, concluía que as crianças até aos dois anos ficavam, em média, 25 a 35 horas em creches; 40 horas no cimeiro Portugal (uma jornada de oito horas diárias, cinco vezes por semana). Aliás, as nossas horas escolares estão no topo nos restantes ciclos de escolaridade. Portanto, como criámos um espaço público “interdito” às crianças e jovens, o encerramento das escolas (não apenas nas pandemias) traduz-se, naturalmente, em alarme societal e laboral. Aliás, esse debate evidencia sempre a eliminação “impensada” de pilares seguros como a rua, o bairro e o jardim. Se é uma radicalidade anterior ao vírus, projecta-se como uma encruzilhada para o futuro.

Mas os confinamentos aceleraram os processos digitais numa terceira radicalidade com sérias implicações na centralidade da sala de aula: a sobreposição do completamente digital na sociedade do futuro. Essa radicalidade — centrada nos “os gigantes da web (Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft) que nos querem controlar, que priorizam o ensino à distância antes das 5G, da telemedicina, dos drones e do comércio online generalizado” (Naomi Klein) e que buscam o “monopólio da inteligência artificial que governará o mundo” (Vladimir Putin) —, sofreu um revés com o triunfo da escola presencial e do gregário sobre o isolamento físico. Agora, é fácil dizê-lo. Mas há cerca de um ano era um raciocínio retrógrado. Aliás, há quase duas décadas que o digital preenche o subconsciente escolar como uma “sentença” a prazo. Só que a aceleração provocada pelo vírus voltou a colocar o humano no centro das decisões. Instalou-se um mar de incertezas que compromete os anseios de substituir professores por máquinas. Daí o consequente desnorte nos planos de transição digital, agravado porque os ministérios da educação falham consecutivamente noutra área chave desses planos: a construção de sistemas de informação modernos, simplificados e desburocratizados. 

Detalhadas as radicalidades e os seus antagonismos, importa sublinhar que a escola não escapará ao vórtice digital que, entretanto, voltará à agenda. Por isso, quando se equaciona o futuro do bem comum numa democracia é inquestionável o papel da escola nos princípios fundadores da ciência e da razão. Será um desafio à prosa poética que não desiste da democracia. A escola deverá ser o espaço onde os alunos aprendem, pesquisam, estudam e socializam. Os conteúdos digitais devem ser construídos na escola de modo a impossibilitar a desumanização, por homogeneização, que se reforça na dificuldade em se prever o final da história com a Inteligência Artificial: “É que esta não será apenas sobre máquinas, mas também sobre humanos” (Kai-Fu Lee). E como a escola portuguesa está consensualmente enredada por duas décadas de excessos contraditórios, exige-se um recomeço assente na simplificação organizacional. Urge, como a pandemia revelou, uma escola que se reencontre com as suas raízes: não substitua a sociedade e volte a ser liderada pelo professor.

Por outro lado, a gestão do território será o domínio mais estruturante para a redução das desigualdades e as correcções são cada vez mais exigentes. Estude-se, por exemplo, os aglomerados populacionais nas cinturas industriais do grande Porto e da grande Lisboa que anulam a necessária “miscigenação” escolar dos grupos sociais e comprometem o elevador social. O que temos acentua a guetização dos desfavorecidos. Como se registou, a reabertura das escolas durante a crise revelou-se, naturalmente e por sobrelotação dos espaços nessas zonas, ainda mais decisiva na disseminação do vírus.

Estamos muito longe de perceber o iniludível impacto histórico da pandemia. A “peste negra”, no século XIV, contribuiu decisivamente para o enfraquecimento do feudalismo na Europa ocidental. Desta vez, sabemos que é necessário, e para que se volte a circular com segurança, que quase todos estejam imunizados. É essencial que se generalize a vacina no local e no global. Ou seja, os pobres também têm de ser vacinados. Pode ser uma lição que ajude a que a escola se desenrede das radicalidades antagónicas e se afirme na construção de uma sociedade mais justa.

 

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ME condenado em processo de diretora (Ex. SE)

 

Ministério da Educação condenado em processo de diretora de Coimbra

Chegou a ser um caso de polícia e arrastou-se na Justiça durante cinco anos. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC) veio agora dar razão a Amélia Loureiro, a ex-diretora do Agrupamento de Escolas Coimbra Centro que, em 2016, foi impedida de voltar ao cargo após cessar funções como secretária de Estado da Educação.
Em sentença a que o DIÁRIO AS BEIRAS teve acesso, recentemente emitida, o TAFC condenou o Ministério da Educação a pagar à docente as diferenças salariais como se esta tivesse exercido o cargo de diretora até ao final do mandato e ainda uma indemnização por danos não patrimoniais, no valor de 2.500 euros.

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