A Associação Jurídica Pelos Direitos Fundamentais, AJDF, é uma organização dedicada à promoção do direito e da justiça e foi fundada por professores.
Tem a natureza de associação de direito privado sem fins lucrativos, sem qualquer orientação política ou sindical.
A AJDF foi fundada com o propósito de defender os direitos fundamentais dos cidadãos e pretende afirmar-se na garantia e respeito dos direitos e liberdades consagrados nos princípios do Estado democrático, visando a realização e o aprofundamento da democracia participativa.
A AJDF, deu entrada de uma Ação Popular contra o Estado Português e o Ministério da Educação, relativa à Medicina no Trabalho, a 31 de Janeiro de 2024, no TAF do Porto.
Baseou-se no facto de, para professores, os serviços e organismos do Estado não cumprirem a lei que obriga a ter Medicina no Trabalho.
A ação foi apresentada com o objetivo de garantir esse direito fundamental.
A AJDF é representada pela Pragma Advogados, sob a liderança do seu sócio Doutor Ricardo Nascimento, responsável pela área de Direito Laboral.
Um professor não tem de implorar para ver a lei a ser aplicada.
Não pode ser cada escola faz como quer e lhe apetece … conforme a sensibilidade ou empatia.
Não! A lei existe e é para cumprir.
No dia 14 de maio, a FENPROF realizou novo plenário nacional online para dar a conhecer aos professores o que se passou na reunião do dia anterior, os avanços registados nas propostas do MECI e as cautelas com que a FENPROF continua a encarar esta negociação.
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O ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, aproximou-se esta segunda-feira das pretensões dos sindicatos e espera agora que estes se aproximem do que propõe: recuperar os seis anos, seis meses e 23 dias ao ritmo de 25% nos dois primeiros anos, 20% no terceiro e 15% nos dois últimos. A primeira tranche avança já a 1 de setembro.
O que está a ser negociado entre o Ministério da Educação e os sindicatos dos professores e educadores?
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação e as estruturas sindicais negoceiam a recuperação do tempo de serviço que ainda se mantém congelado. Chegaram a ser 9 anos, 4 meses e 2 dias, dos quais foram recuperados dois anos, nove meses e 18 dias. Faltam seis anos, seis meses e 23 dias. A proposta inicial da equipa liderada por Fernando Alexandre, cumprindo o programa da AD (Aliança Democrática), apontava cinco anos para a reposição, ao ritmo de 20% ao ano. Nesta segunda ronda negocial, Fernando Alexandre pôs em cima da mesa uma solução que prevê os mesmos cinco anos, mas impulsiona a recuperação nos dois primeiros anos e diminui-a nos último. “O Governo propõe reconhecer aos docentes 25% em 2024 e 25% em 2025. Em 2026, será reconhecido 20% do tempo de serviço congelado e os restantes 30% serão repartidos em duas tranches de 15% em 2027 e 2028. A reposição terá sempre efeitos a 1 de setembro de cada ano”, anunciou.
Fernando Alexandre deixou ainda algumas garantias em relação a “linhas vermelhas” apontadas pelos representantes dos professores.
Como foi a proposta recebida pelos sindicatos?
O ministro da Educação, Ciência e Inovação disse aos jornalistas no final dos trabalhos: “Nesta nova proposta, o Governo aproximou-se das propostas dos sindicatos. Agora, eu diria que está do lado dos sindicatos aproximarem-se da proposta do Governo. Isto é uma negociação, tem de haver um esforço de ambas as partes”.
A Federação Nacional da Educação (FNE) anunciou já em resposta que vai apresentar ao Governo uma contraproposta para ser debatida na próxima semana, considerando positivo o avanço registado nas negociações. “De qualquer das formas, assinalamos como positivo este avanço da parte do Ministério da Educação e o compromisso que foi manifestado já hoje na reunião para podermos enviar uma nova contraproposta”, afirmou Pedro Barreiros.
Apesar de acelerar a devolução, anova proposta do Governonão agrada ainda totalmente aos sindicatos, uma vez que mantem o prazo de cinco anos.
Quais são essas “linhas vermelhas” apontadas pelos representantes dos professores?
Para os sindicatos, uma dessas “linhas vermelhas” tem a ver com os efeitos do “acelerador” da progressão na carreira, que permite aos docentes afetados pelos dois períodos de congelamento da carreira recuperar o tempo em que ficaram a aguardar vaga para os 5.º e 7.º escalões. Outra tem a ver com uma compensação no valor da reforma para os professores que já não terão possibilidade de recuperar na integra os seis anos, seis meses e 23 dias.
Que garantias deixou o ministro?
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação está disposto a rever a posição quanto ao decreto-lei aprovado durante o consulado do ministro João Costa, que permite aos docentes afetados pelos dois períodos de congelamento da carreira recuperar o tempo em que ficaram a aguardar vaga para os 5.º e 7.º escalões. O ministro que o propósito é “garantir que não há duplicação de benefícios” e que se pretende que a recuperação seja efetivamente “feita de forma equitativa para todos, sem gerar injustiças dentro da classe dos professores”.
À saída, Júlia Azevedo, presidente do SIPE (Sindicato Independente dos Professores e Educadores), salientou as garantias deixadas pelo ministro: “Todos aqueles colegas que foram recuperar tempo de serviço na paragem dos 4.º e 6.º escalões, esse tempo não vai ser subtraído ao descongelamento e isto é uma grande, grande vitória”.
Essas garantias vão ser suficientes para haja um acordo?
A ver vamos. Mário Nogueira, secretário-geral da FENPROF, maior estrutura sindical do país, considerou aos jornalistas: “É capaz de ser difícil, porque há uma coisa que, para o MECI, parece estar completamente afastada, e não podemos concordar com isso, que é os professores que também perderam tempo de serviço e não o vão poder recuperar”. Acrescentou: “O Ministério não prevê qualquer compensação na aposentação. Isto penaliza milhares de professores”, acrescentou.
André Pestana, do STOP (Sindicato de Todos os Profissionais da Educação) disse basicamente o mesmo, salientando que o Ministério mantém “estruturalmente, questões muito injustas que não permitem chegar a um acordo nesta fase”.
Quem são os protagonistas nesta negociação?
As estruturas sindicais são uma dúzia, alguma das quais federações, representando vários sindicatos: FENPROF, FNE, ASPL, FENEI, FEPECI, Pró-Ordem, SEPLEU, SIPE, SIPPEB, SNPL, SPLIU e S.T.O.P. Pelo Governo, além do ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, participam nas reuniões o secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Pedro Dantas da Cunha, e a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido.
Quanto custa recuperar o tempo de serviço congelado?
Em rigor, não se sabe, pelo menos, publicamente. Quando apresentou a proposta durante a campanha eleitoral, o representante da AD, Alexandre Homem Cristo, atual secretário de Estado da Educação, que também se senta na mesa negocial, avançou uma estimativa entre 240 e 300 milhões de euros. Ainda em outubro de 2023, a Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças aprovou um requerimento, a pedido do PSD, para que a UTAO avaliasse o “impacto orçamental plurianual (bruto e líquido do efeito fiscal em IRS e contribuições para a Segurança Social)”. Dias depois, o coordenador da UTAO, Rui Baleiras, disse que o pedido seria difícil de concretizar devido à falta de recursos da UTAO, que opera com uma estrutura mínima.
