5 de Maio de 2024 archive

O Governo vai reforçar o quadro jurídico em casos de agressões e ofensas contra forças e serviços de segurança, pessoal docente e não docente, guardas prisionais e profissionais de saúde. O anúncio foi feito esta quinta-feira pelo Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, após a reunião do Conselho de Ministros que decidiu novas medidas para aumentar a proteção e segurança destes profissionais.

O reforço da tutela criminal anunciado pelo Executivo passará por três eixos essenciais:

• Aumento da moldura penal contra os agressores destes profissionais públicos;
• Isenção de custas judiciais para os ofendidos;
• Classificação das agressões a estes profissionais como crime público, nos casos em que isso ainda não acontece.

“É necessário dar, também através do quadro criminal, um sinal de reforço da autoridade de profissionais públicos que são absolutamente decisivos ao serviço público”, sublinhou o Ministro da Presidência, reiterando que “é fundamental, é imprescindível” dar este passo –  que corre a par com a valorização das carreiras, atualmente objeto de um processo negocial que o Executivo lançou logo que assumiu funções.

O Governo vai agora iniciar um processo de consultas obrigatórias, após o que a proposta de lei será entregue na Assembleia da República.

O acordo sobre a devolução do tempo de serviço tem de ser conseguido até junho e, ainda mais importante, que seja publicado em Diário da República até final de junho com efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação, e passo a explicar o motivo.
É que, só após a publicação dessa legislação, as escolas poderão contabilizar o tempo de serviço recuperado e informar os professores quando será a data da sua próxima mudança de escalão.
Isto é tão mais importante quanto permitirá que os professores que, fruto dessa recuperação de tempo que antecipará a passagem ao próximo escalão, cuja transição irá acontecer ainda neste ou no próximo ano letivo, possam ser avaliados nos meses de julho e agosto.

Se a publicação em DR, da recuperação da 1ª tranche de tempo, não acontecer até final de junho, muitos docentes não poderão progredir na carreira, porque não foram avaliados em tempo útil.
O tempo propício das avaliações situa-se no final do ano letivo e este pequeno detalhe temporal poderá ditar que milhares de profissionais percam ainda mais tempo de serviço, criando ainda mais desigualdades.

Para efeitos de passagem de escalão, e para evitar este constrangimento, os sindicatos defendem a possibilidade de se ir recuperar a última avaliação do professor. Constituindo uma boa solução, não o é para quem pretende passar para o 5º ou 7º escalão, pois criaria ainda mais iniquidade, visto que o atual governo está a revogar o DL74 o chamado «acelerador»), voltando a impedir o acesso a esses escalões aos docentes que não obtenham uma avaliação de «Muito Bom» ou «Excelente» (dão com uma mão, mas tiram com a outra).
Porquanto, ir buscar a última avaliação poderia prejudicar professores que estão no 4º ou 6º escalão, que na anterior avaliação tivessem obtido a menção de «Bom» (a esmagadora maioria, devido às quotas) ficando, deste modo, retidos a aguardar vaga vendo perdido o tempo de serviço que lhes estava a ser devolvido.

Assim se compreende o problema da publicação da legislação só em setembro, que devido a constrangimentos temporais e processuais relativos à organização do trabalho nas escolas, prejudicaria os professores que não seriam avaliados a tempo e beneficiaria o governo que poupava mais dinheiro, alimentando ainda mais disparidades dentro da própria classe.
(mas os mecanismos que o governo se propõe aplicar para poupar dinheiro, impedindo muitos professores de conseguirem aceder ao tempo de serviço a recuperar, são muitos e maquiavélicos – mas a isso, lá irei se tiver tempo…)
Além disso, vendo outras carreiras profissionais, que começaram a luta há poucos meses, a receberem propostas de imediato, os professores que andam nisto há tantos anos, têm mais do que o direito a desejar ver o seu tempo recuperado o mais depressa possível.

Posto isto, nas próximas reuniões com a tutela, os sindicatos que não abdiquem da necessidade da legislação da recuperação de tempo de serviço ser publicada de modo a entrar em vigor, no máximo, a partir de 1 de julho.
Já chega de tempo à espera e de injustiças.

Carlos Santos