Relembro as Regras para a Vinculação Dinâmica em 2024

Todos os docentes contratados colocados à data de hoje já podem começar a decidir se vão querer concorrer à Vinculação Dinâmica em 2024, visto que não pode haver cessação de contrato antes do dia 2 de janeiro, pelo que mantém a sua colocação em 31 de dezembro de 2023.

A vermelho uma anotação minha para saberem a que anos se reporta o cumprimento dos dois últimos contratos de trabalho.

Para a norma travão já identificamos em 16 de setembro os 927 docentes em condições de concorrerem a este concurso.

 

Artigo 43.º

Vinculação dinâmica

1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo anterior, há lugar à abertura de vaga, no grupo de recrutamento em que o docente possui qualificação profissional e no QZP em que se situa o AE/EnA onde aquele se encontra a lecionar a 31 de dezembro do ano anterior ao da abertura do concurso, desde que preencha cumulativamente as seguintes condições:

a) Possua, pelo menos, 1095 dias de tempo de serviço para efeitos de concurso;

b) Tenha celebrado contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com o Ministério da Educação nos dois anos escolares anteriores (2021/2022 e 2022/2023),  com qualificação profissional, dos quais resulte uma das seguintes situações:

i) Tenha prestado, pelo menos, 180 dias de tempo de serviço em cada um desses anos;

ii) Tenha prestado, pelo menos, 365 dias de tempo de serviço no cômputo desses dois anos e em cada um deles tenha prestado, pelo menos, 120 dias de tempo de serviço.

2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior é considerado o tempo de serviço prestado em:

a) Estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação;

b) Estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas;

c) Estabelecimentos do ensino superior público;

d) Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação;

e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo ainda o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico;

f) Estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo com contrato de associação.

3 — Para o preenchimento das vagas a que se refere o n.º 1, é aplicável o disposto no artigo 7.º sendo os docentes ordenados na prioridade prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º, sem prejuízo do artigo 54.º .

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2023/12/relembro-as-regras-para-a-vinculacao-dinamica-em-2024/

8 comentários

Passar directamente para o formulário dos comentários,

    • Rosinha on 9 de Dezembro de 2023 at 22:24
    • Responder

    Essa regra dos “ùltimos dois anos” deveria acabar.
    Se não querem ter falta de professores essa regra nunca deveria existir:porquê?
    Um professor que seja colocado num horário de 8 horas lectivas , no final do ano prefaz 110 dias de serviço.Ora, necessita de 4 anos para prefazer 365 dias.
    Ao menos usar a regra dos 365 dias nos últimos 6 anos!!!
    Então? Um professor é” penalizado” por concorrer a horários incompletos??????

    E o tempo todo de serviço 10, 15 ,20 anos não conta?????

      • Anonimo on 10 de Dezembro de 2023 at 14:38
      • Responder

      E os que tiveram o tempo todo, ficam ultrapassados pelos outros?
      Acha isso bem?!

    • ÉFazerAsContas on 10 de Dezembro de 2023 at 12:14
    • Responder

    Regras, regras e mais regras. Tudo somado resulta em inconstitucionalidades. Há muitos professores com 20 ou mais anos de serviço que, muito provavelmente, nunca irão conseguir vínculos ou contratos! Mas, ao que vejo, a maioria já está a ficar satisfeita… Enfim.

      • Rosinha on 10 de Dezembro de 2023 at 13:54
      • Responder

      Pois é! E os sindicatos nada fazem….e os lesados tambám não,..

    • Goethe on 10 de Dezembro de 2023 at 14:40
    • Responder

    Cada um devia ficar perto da sua casa.
    Não faz sentido atirar com as pessoas para fora da sua casa!

    • Revolta on 11 de Dezembro de 2023 at 20:45
    • Responder

    Trabalho há 27 anos e continuo num QA que dista a 150km da minha residência.
    Porque é que quem entra agora nos quadros ha-de ficar em casa?

      • Peter on 11 de Dezembro de 2023 at 23:15
      • Responder

      Não fica, Revolta!

      As vagas vão 1º ao CI e só as vagas sobrantes vão para NT e VD (Art 23):

      “Para efeitos do concurso externo são consideradas as vagas previstas na portaria a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o que não estejam ocupadas à data da abertura do concurso, as quais incluem as vagas correspondentes à aplicação do n.o 12 do artigo 42.o e do n.o 1 do artigo 43.o”

      Ou seja, passam 1º pelo CI (artº 19) e já incluem as vagas da NT e VD!
      Aliás, deveria ter sido sempre assim…

    • Peter on 11 de Dezembro de 2023 at 23:27
    • Responder

    Arlindo, era importante saber os QZPs de abertura dessas vagas, não só para o concurso externo, mas também porque essas vagas vão também para concurso interno (e devem fazer parte das 20.000 que o governo falou que iriam abrir).

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.

slot gacor slot gacor situs android4d situs android4d situs bir365 situs sbs188bet situs rgm168 situs android4d situs birtoto situs bir123 situs metal303 situs metal303 situs bir365 situs sbs188 situs rgm168 situs android4d situs birtoto situs birasia situs bir123 birtoto-link birtoto-login bir123-link bir123-login bir365-link bir365-login sbs188bet-link sbs188bet-login sbs188bet android4d-link android4d-login android4d-alternatif rgm168-link rgm168-login metal303 birtoto android4d rgm168 sbs188bet metal303 bir365 bir123 link-birtoto link-rgm168 link-sbs188bet link-303metal link-bir365 link-bir123 link-alternatif-birtoto birtoto bir123 link-bir123 link-alternatif-bir123 bir123-link login-bir123 bir123-login daftar-bir123 rtp-bir123 android4d link-android4d link-alternatif-android4d android4d-link login-android4d android4d-login daftar-android4d android4d-daftar rtp-android4d birtoto link-birtoto link-alternatif-birtoto birtoto-link login-birtoto birtoto-login daftar-birtoto birtoto-daftar rtp-birtoto sbs188bet link-sbs188bet link-alternatif-sbs188bet sbs188bet-link login-sbs188bet sbs188bet-login daftar-sbs188bet sbs188bet-daftar rtp-sbs188bet rgm168 link-rgm168 link-alternatif-rgm168 rgm168-link login-rgm168 rgm168-login daftar-rgm168 rgm168-daftar rtp-rgm168 bir365 link-bir365 link-rgm168 link-bir123 link-android4d link-bir365 link-birtoto link-sbs188bet birtoto link-birtoto link-alternatif-birtoto birtoto-link login-birtoto birtoto-login daftar-birtoto birtoto-daftar android4d link-android4d link-alternatif-android4d android4d-link android4d-link login-android4d android4d-login daftar-android4d android4d-daftar bir365 link-bir365 link-alternatif-bir365 login-bir365 daftar-bir365 komplekslot link-alternatif-komplekslot komplekslot-link-alternatif situs-komplekslot komplekslot-situs link-komplekslot komplekslot-link login-komplekslot komplekslot-login rtp-komplekslot online-komplekslot komplekslot-online komplekslot link-alternatif-komplekslot komplekslot-link-alternatif situs-komplekslot komplekslot-situs link-komplekslot komplekslot-link login-komplekslot komplekslot-login rtp-komplekslot online-komplekslot komplekslot-online situs-gacor situs-online game-online slot-gacor server-thailand slot88 komplekslot link-alternatif-komplekslot komplekslot-link-alternatif situs-komplekslot komplekslot-situs link-komplekslot komplekslot-link login-komplekslot komplekslot-login rtp-komplekslot online-komplekslot komplekslot-online komplekslot link-alternatif-komplekslot komplekslot-link-alternatif situs-komplekslot komplekslot-situs link-komplekslot komplekslot-link login-komplekslot komplekslot-login rtp-komplekslot online-komplekslot komplekslot-online slot-fastspin Metal303 Link-alternatif-metal303 Metal303-link-alternatif Login-metal303 birtoto link-alternatif-birtoto birtoto-link-alternatif login-birtoto birtoto-login rgm168 link-alternatif-rgm168 rgm168-link-alternatif situs-rgm168 rgm168-situs rgm168-login login-rgm168 android4d link-alternatif-android4d android4d-link-alternatif login-android4d android4d-login situs-android4d android4d-situs komplekslot link-komplekslot komplekslot-link login-komplekslot komplekslot-login bonus-garansi rtp-komplekslot game-online situs-online metal303 link-metal303 metal303-link login-metal303 metal303-login bonus-garansi-metal303 rtp-metal303 komplekslot link-komplekslot komplekslot-link login-komplekslot komplekslot-login rtp-komplekslot komplek-slot slot mahjong megaways slot thailand slot Habanero slot gate of olimpus 1.000 PRINCESS STARLIGHT 1.000 KOMPLEKSLOT GACOR KOMPLEK SLOT SLOT KOMPLEK SITUS SLOT login-komplek-slot daftar-komplek-slot link-komplek-slot bonus-komplek-slot komplek-slot komplek-slot-login komplek-slot-daftar komplek-slot-link-alternatif link-alternatif-komplek-slot komplek-slot-bonus SLOT GACOR BONUS GARANSI KEKALAHAN komplek-slot daftar-komplek-slot link-komplek-slot komplek-slot-login komplek-slot-daftar komplek-slot-link-alternatif link-alternatif-komplek-slot komplek-slot-bonus-garansi birtoto daftar-birtoto bonus-birtoto link-alternatif-birtoto login-birtoto bir365 daftar-bir365 bonus-bir365 link-alternatif-bir365 login-bir365 rgm168 daftar-rgm168 bonus-rgm168 link-alternatif-rgm168 login-rgm168 sbs188bet daftar-sbs188bet bonus-sbs188bet link-alternatif-sbs188bet login-sbs188bet bir123 daftar-bir123 bonus-bir123 link-alternatif-bir123 login-bir123 bir365 daftar-bir365 bonus-bir365 link-alternatif-bir365 login-bir365 komplek-slot daftar-komplek-slot bonus-komplek-slot link-alternatif-komplek-slot login-komplek-slot metal303 daftar-metal303 bonus-metal303 link-alternatif-metal303 login-metal303 rgm168 daftar-rgm168 bonus-rgm168 link-alternatif-rgm168 login-rgm168 sbs188bet daftar-sbs188bet bonus-sbs188bet link-alternatif-sbs188bet login-sbs188bet bir365 daftar-bir365 link-alternatif-bir365 login-bir365 bir123 daftar-bir123 bonus-bir123 link-alternatif-bir123 login-bir123 birtoto daftar-birtoto bonus-birtoto link-alternatif-birtoto login-birtoto android4d daftar-android4d bonus-android4d link-alternatif-android4d login-android4d hasil-pemilu ganjar-menangis MAKAN SIANG GRATIS birtoto daftar-birtoto link-birtoto bonus-birtoto link-alternatif-birtoto login-birtoto situs-birtoto situs-online-birtoto youtube amazon facebook google gmail bonus-kekalahan bonus-garansi-100persen komplek-slot komplekslot rgm168 daftar-rgm168 link-rgm168 bonus-rgm168 link-alternatif-rgm168 login-rgm168 situs-rgm168 situs-online-rgm168 bonus-garansi-rgm168 sbs188bet daftar-sbs188bet link-sbs188bet bonus-sbs188bet link-alternatif-sbs188bet login-sbs188bet situs-sbs188bet situs-online-sbs188bet bonus-garansi-sbs188bet slot-thailand slot-koi-gate slot-online daftar-bir123 bir123 link-bir123 bonus-bir123 link-alternatif-bir123 login-bir123 situs-bir123 situs-online-bir123 bonus-garansi-bir123 bir365 daftar-bir365 login-bir365 bonus-bir365 link-alternatif-bir365 birtoto link-birtoto situs-birtoto login-birtoto daftar-birtoto bir123 link-bir123 situs-bir123 login-bir123 daftar-bir123 android4d link-android4d situs-android4d login-android4d daftar-android4d situs-slot situs-aman situs-terpercaya slot-habanero slot-pg-soft situs-gampang-menang sbs188bet link-sbs188bet situs-sbs188bet login-sbs188bet daftar-android4d rgm168 link-rgm168 situs-rgm168 login-rgm168 daftar-rgm168 bir365 link-bir365 situs-bir365 login-bir365 daftar-bir365 birtoto link-birtoto situs-birtoto login-birtoto daftar-birtoto bonus-birtoto rtp-birtoto android4d link-android4d situs-android4d login-android4d daftar-android4d bonus-android4d rtp-android4d rgm168 link-rgm168 situs-rgm168 login-rgm168 daftar-rgm168 bonus-rgm168 rtp-rgm168 sbs188bet link-sbs188bet situs-sbs188bet login-sbs188bet daftar-sbs188bet bonus-sbs188bet rtp-sbs188bet bir123 link-bir123 situs-bir123 login-bir123 daftar-bir123 bonus-bir123 rtp-bir123 bir365 link-bir365 situs-bir365 login-bir365 daftar-bir365 bonus-bir365 rtp-bir365 metal303 link-metal303 situs-metal303 login-metal303 daftar-metal303 bonus-metal303 rtp-metal303 komplekslot link-komplekslot link-komplekslot birtoto link-birtoto situs-birtoto login-birtoto daftar-birtoto bonus-birtoto rtp-birtoto rgm168 link-rgm168 situs-rgm168 login-rgm168 daftar-rgm168 bonus-rgm168 rtp-rgm168 agen268 link-agen268 situs-agen268 login-agen268 daftar-agen268 inajp agen268-situs agen268-login agen268-daftar inajp link-inajp situs-inajp login-inajp daftar-inajp inajp-link inajp-situs inajp-login inajp-daftar
WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Seguir

Recebe os novos artigos no teu email

Junta-te a outros seguidores: