Tribunal superior dá razão à plataforma de organizações sindicais.

Tribunal da Relação considera ilegais serviços mínimos aplicados à greve de docentes

O Tribunal da Relação considerou ilegal a definição de serviços mínimos para as greves dos professores de 2 e 3 de março, dando razão à plataforma de organizações sindicais que recorreram da decisão do tribunal arbitral.

Numa decisão datada de quarta-feira e que a Lusa teve acesso esta quinta-feira, os juízes da 4ª secção social do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) revogam a decisão do Tribunal Arbitral alegando que “o direito à greve só pode ser sacrificado no mínimo indispensável”

“A imposição de serviços mínimos no setor da educação cinge-se às atividades de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional”, lê-se na decisão do recurso.

Entendem os juízes que esta circunstância não se verifica, pelo que “é ilegal a fixação de serviços mínimos”.

Esta decisão poderá ainda ser alvo de recurso por parte do Ministério da Educação para o Supremo Tribunal de Justiça.

Professores do Agrupamento de Escolas Muralhas do Minho, em Valença, chamaram, hoje, a GNR ao estabelecimento escolar. Em causa está a substituição de professores que estavam em greve às provas de aferição o que, no entender dos docentes, é ilegal.

Segundo Paulo Cunha, porta-voz da comissão de greve “ontem a prova de Educação Física não se realizou devido à greve”.

“Hoje, para espanto de todos, a Direção do Agrupamento decidiu substituir os professores que se encontravam em greve”, complementa.

Segundo o docente, quatro salas estavam preparadas para os exames. “Faltavam professores em duas”. Estavam “suplentes que foram chamados e que perante a situação de estarem a substituir professores em greve também se declararam em greve”.

Paulo Cunha revelou, ainda, que foi pedido “esclarecimentos ao juízo de exames sobre a indicação de substituir professores em qualquer situação, os quais não tiveram resposta”. A “direção recorreu, então a dois professores vigilantes e desviou um”, fazendo com que as provas se realizassem.

“Para que não houvesse dúvidas, os professores decidiram informar o secretariado de exames que estavam em greve”, garante Paulo Cunha, afirmando que, na visão dos docentes, a situação “viola todos os dispositivos legais, nomeadamente a Constituição da República Portuguesa, na medida em que nenhum grevista pode ser substituído segundo o Artigo 535.º que proíbe a substituição de grevista”.

Por isso foi chamada a GNR ao local para tomar nota da ocorrência, que “agora poderá ser enviada aos sindicatos ou mesmo a advogados”, assegurando que irão “tomar as medidas judiciais que forem necessárias e oportunas para garantir não só o seu legítimo direito à greve, mas também impedir que se viole a Constituição da República Portuguesa”.

Valença: Substituição de docentes em greve leva GNR à escola

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece um regime especial de regularização das assimetrias na progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação. Este diploma tem como propósito promover a aceleração das progressões dos docentes afetados pelos dois períodos de congelamento, ocorridos entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, e que impediu a sua valorização remuneratória durante esse período.

A FENPROF decidiu, finalmente, “bater com a porta”, apesar de ainda não se saber se o “processo negocial” com o Ministério da Educação foi ou não dado por definitivamente encerrado…

E ainda bem que o fez, apesar da decisão de abandonar a reunião com a Tutela, no passado dia 15 de Maio, pecar por, inconcebivelmente, tardia…

No dia 15 de Maio ocorreu mais uma negociação suplementar, pedida pelos próprios Sindicatos, que se adivinhava como mais uma plausível encenação, à luz dos simulacros observados em todas as anteriores rondas negociais…

Por um instante, ver e ouvir Mário Nogueira, aparentemente muito indignado com o Ministério da Educação, proferindo palavras duras contra o mesmo, funcionou como uma espécie de momento catártico, de certa forma exultante, ainda que de curta duração…

Esse breve instante, deu, entretanto, lugar a várias inquietações:

– Porque motivo(s) permaneceu a FENPROF, durante tanto tempo, em simulacros de negociação, aceitando fazer parte de uma degradante pantomina, que se arrastou por vários meses?

– Se os motivos invocados por Mário Nogueira, para justificar o abandono da reunião do passado dia 15 de Maio, forem tidos por verdadeiros, como compreender que tenha sido a própria FENPROF a solicitar ao Ministério negociações suplementares?

O número de reuniões ordinárias já havidas não teria sido suficiente para se perceber os intuitos da Tutela?

– De que serviriam tais negociações adicionais, se a atitude do Ministério se pautava, desde o início, pelo não acolhimento das pretensões sindicais, conforme reconhecido por Mário Nogueira?

– Ao visionar as imagens que passaram nas televisões, mostrando a entrada para a reunião e o abandono da mesma pela FENPROF, fica-se com a sensação de que, desde o início, poderia haver a intenção, plausivelmente premeditada, de não ficar até ao fim…

Se tiver existido essa intenção prévia, o discurso a que se assistiu posteriormente ao concretizado abandono, terá sido uma espécie de encenação, que já estaria prevista e preparada?

A FENPROF, recorde-se, entrou de forma titubeante na presente luta, acabando por ser arrastada para a mesma pelo STOP…

Na primeira reacção à Greve por tempo indeterminado convocada pelo STOP, a FENPROF considerou que aquele não era o momento adequado para se convocar uma Greve, com a justificação de que ainda estavam a decorrer negociações com o Ministério da Educação…

Contudo, e passados poucos dias, a mesma Federação de Sindicatos que tinha considerado a Greve convocada pelo STOP como intempestiva e injustificada, acabou por também convocar Greves parciais por Distrito e até antecipou para Fevereiro uma Manifestação, inicialmente prevista somente para o mês de Março…

E parece que, no presente, continua a “correr atrás dos prejuízos”, sem conseguir alcançar resultados condicentes com a responsabilidade de ser a maior Federação de Sindicatos de Professores…

Nenhuma das formas de luta promovidas pela FENPROF, desde que aderiu à presente contestação das políticas da Tutela, produziu os efeitos desejados ou impediu o Ministério de levar a cabo os próprios desígnios, e a maior prova disso acabou por ser a promulgação do Diploma do novo regime de recrutamento de Professores…

Numa publicação datada de 8 de Maio de 2023, a FENPROF afirma no seu site oficial que:

“Promulgação do regime de recrutamento não era inevitável; Rever este diploma passará a ser o novo objectivo de luta dos professores”…

De facto, essa promulgação não seria inevitável, se os maiores Sindicatos tivessem promovido medidas de contestação e de ruptura, consonantes com a gravidade dos problemas, ao invés de proporem, consecutivamente, iniciativas que foram perdendo o impacto e em que já poucos repararão ou levarão a sério…

Resta-lhes, assim, continuar a “correr atrás dos prejuízos”, como se confirma pela afirmação da própria FENPROF: “Rever este diploma passará a ser o novo objectivo de luta dos professores”…

Por outras palavras, quando não se consegue obter sucesso, tenta-se mascarar o insucesso, sem nunca o admitir, e muda-se o objectivo de luta…

Enquanto milhares de Professores se confrontam, nestes dias, com a angústia e a incerteza, causadas pela publicação do Decreto-Lei n.º 32-A/2023 de 8 de Maio, e com a aplicação de inúteis e insanas Provas de Aferição, a FENPROF decidiu organizar uma nova forma de luta, conforme também consta no seu site oficial:

– Uma Caravana, tendo como itinerário principal a Estrada Nacional Nº 2, saindo de Chaves com destino a Faro, a decorrer entre os dias 22 e 30 de Maio…

O Ministro da Educação deve estar radiante com mais uma “inovadora” forma de reivindicação que, com certeza, não causará qualquer constrangimento ou prejuízo à continuidade das intenções perversas do Governo…

Por certo, assistir-se-á ao habitual “folclore” e a um gasto injustificado de derivados de combustíveis fósseis, que poderão servir para tudo, menos para o que realmente importará:

– Forçar o Governo a retroceder e a tomar em consideração as principais pretensões docentes…

Com seriedade, como poderá uma Federação de Sindicatos exigir o que quer que seja do Governo, chegando a eleger o próximo dia 6 de Junho (6-6-23) como um dia previsivelmente histórico, sem que tenha havido, até agora, algum progresso favorável e assinalável, relativo à satisfação das pretensões docentes?

Decorrente dos acontecimentos do passado dia 15 de Maio, assiste-se, agora, à troca de acusações e a desmentidos, entre a FENPROF e o Ministério da Educação…

E essas imputações recíprocas, mais não fazem do que reforçar a desconfiança com que se olha para ambas as partes…

A FENPROF estará, talvez, agora, a “colher o que semeou” ao longo dos últimos meses:

– O desempenho do papel de um negociador “dócil, tolerante e ingénuo”, acabou num retumbante negociador “enganado”…

Ou, então, os únicos verdadeiros enganados em todo este “processo negocial” serão talvez os Professores, que vão assistindo a estes “coups de théâtre”, muitas vezes duvidando de que os seus interesses estejam a ser devidamente acautelados por aqueles que oficialmente os representam…

Enquanto tudo o anterior, as injustiças e iniquidades prosseguem, impávidas e serenas, com o novo Diploma sobre a Carreira Docente…

(Paula Dias)

Estamos no tempo da escolaridade obrigatória (EO) de longa duração. Obrigatória para garantir o direito de todos à educação. De todos, ao longo da vida, desde o berço até à cova. Estamos no tempo da inclusão, plasmada na lei, que não permite deixar ninguém para trás: NO CHILD LEFT BEHIND. Estas são as orientações das organizações mundiais que Portugal subscreveu.
Não sei se podemos reinventar a escola “ex novo” de acordo com o atual paradigma. A verdade é que estamos a tentar construir um novo edifício sobre as ruínas e alicerces de uma construção antiga, com as mesmas paredes e uma história enraizada em dogmas e práticas obsoletas.
Chumbar os alunos hoje é crime, é incumprimento da lei, das orientações da ONU e das suas agências. O governo e o ministério da educação (ME) ainda não souberam encontrar as respostas adequadas para cumprir a lei, nem deram às escolas os meios para se organizarem nesse sentido, nem formaram os professores para seguir as novas orientações, nem lhes deram as condições mínimas para poderem compreender e executar este plano de ação. As escolas e os professores chumbam os alunos, deixam-nos para trás, porque não aprenderam a educar cada um de acordo com o seu perfil. O desinvestimento na formação de professores, que se agravou com o aumento da população escolar, obrigou a recrutar em massa professores sem as devidas habilitações. A profissão docente não teve as respostas adequadas e desceu vários níveis. O ensino obrigatório está mergulhado no caos e sem horizontes para progredir. Continuamos no caminho do empobrecimento.
A velha Universidade de Coimbra, onde nasceram e de onde irradiaram o ensino “ex cathedra”, o “magister dixit”, a “lição”, que contagiaram todos os níveis de educação, está num processo de mudança que visa repensar as modalidades e estratégias de aprendizagem e investigação adaptadas aos meios e objetivos do mundo atual. A Reitoria incentiva a mudança e as várias faculdades e centros de investigação apostam em projetos inovadores em linha com o que de melhor se faz nos países mais avançados. Vejo do mesmo modo os departamentos do Instituo Politécnico num notável processo de emancipação para se nivelarem por cima, nas suas áreas de formação e investigação, com o que de melhor se faz nas universidades. Está em marcha o caminho da confiança e do prestígio. O ensino superior “mexe” e bem porque tem conhecimento, iniciativa e autonomia para responder a novas exigências, apesar da escassez de orçamentos e de recursos. Porque é que a EO não “mexe” como o ensino superior?
Há escolas do ensino básico e secundário, públicas e privadas, alinhadas com as orientações das organizações internacionais, mas, infelizmente, são ainda uma exceção. A matriz enraizada nas mentalidades de muitos pais, professores e alunos, e imposta pelo ME, é a matriz da competição, da seleção e da exclusão, com níveis de desperdício únicos na europa. A lógica de organização é a do pescador que lança a rede, captura o peixe grosso e lança ao mar o peixe miúdo, excluindo anualmente milhares de alunos na EO, outros tantos impedidos de entrar no superior por incapacidade financeira e outros ainda que emigram para países mais atrativos depois de concluírem mestrados e doutoramentos.
Michel Foucault (Surveiller et punir, Gallimard, 1993) investiga a origem da prisão, digna sucessora da masmorra, da fogueira e da guilhotina, e situa-a num espaço de modernização a partir do século XVI. A prisão deixa de ser um instrumento de penalização dos crimes para ser um espaço de reabilitação dos delinquentes de modo a torná-los dóceis e úteis, e alarga esta orientação humanitária às escolas e colégios, forças armadas e igreja. A estratégia comum para a docilidade era vigiar, controlar, castigar, submetendo a exercícios, notações, classificações e exames. No serviço militar, o corpo cansado fica mais submisso, na escola, o exercício deixa menos espaço para a indisciplina e o barulho. A régua e a palmatória são de uso corrente, o programa único e os exames asseguram a submissão e a docilidade e no fim do ano os “bons” passam e os “maus” chumbam. A igreja, sempre presente, mantém viva a dicotomia entre a virtude e o pecado e ameaça com o inferno quem não mereça o paraíso. Tudo isto é o retrato do passado? Ou permanece a mentalidade de que o papel da escola é selecionar os “bons” e eliminar os “maus”? Onde fica aqui a inclusão?
A meritocracia domina a organização dos sistemas de ensino. O mérito é um valor respeitável quando traduz trabalho, dedicação, disciplina, inteligência, talento, honestidade como atributos da pessoa. Michael Sandel publicou em 2020 A Tirania do Mérito (The tyranny of merit: what’s become the common good? New York: Farrar, Straus and Giroux), onde sustenta que não podemos avaliar o mérito da pessoa sem ponderar os meios de que dispõe, ou seja, muitas pessoas podem ter todo o mérito, talento e qualidades pessoais, mas não têm os meios indispensáveis para desabrochar. Os ricos dispõem de todos os meios, os pobres não têm acesso ao próprio mérito. Uma criança sem livros, sem computador, sem internet, exposta a todas as desigualdades e injustiças não tem espaço para o mérito; um jovem pode ter todo o mérito para os mais altos voos no ensino superior, mas não tem capacidade financeira para o frequentar. O mérito não é apenas um atributo da pessoa, é também o resultado das suas circunstâncias. A inclusão será compatível com a tirania do mérito?

Diário as beiras 2023.05.18