Decisão:
Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Arbitral delibera por maioria fixar os seguintes serviços mínimos:
Pessoal docente e técnicos superiores:
A – Educação Pré-escolar e 1 ciclo do Ensino Básico:
o Prestação de 3 horas educativas (Pré-escolar) ou letivas (1.e Ciclo) diárias, com termo no período de refeição (abertura do refeitório);
¡ Garantia dos apoios às crianças e alunos que beneficiam de medidas seletivas e adicionais prev¡stas no Decreto-Lei n.s 54/201,
regime jurídico da Educação lnclusiva;
Garantia dos apoios terapêuticos prestados nas escolas e pelos Centros de Recursos para a lnclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos Centros de Apoio à Aprendizagem, para as crianças e os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais;

B -2.e e 3.e ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário:
Garantia dos apoios às crianças e alunos em risco ou perigo sinalizados pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e aos alunos em situaçöes mais vulneráveis, em especial perigo de abandono escolar;
Garantia da continuidade das medidas em curso que visam apoiar o bem-estar social e emocional das crianças e alunos, no âmbito do Plano 2t123 Escola+ – Plano lntegrado para a Recuperação das Aprendizagens.

C- Meios:

Prestação de 3 tempos letivos (aulas) diários, por turma, garantindo semanalmente a cobertura das diferentes áreas disciplinares/disciplinas/componentes de formação do currículo;
Garantia dos apoios aos alunos que beneficiem de medidas seletivas e adicionais previstas no Decreto-Lei n.e 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da Educação lnclusiva;
Garantia dos apoios terapêuticos prestados nas escolas e pelos Centros de Recursos para a lnclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos Centros de
Apoio à Aprendizagem, para os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais;
Garantia dos apoios aos alunos em risco ou perigo sinalizados pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e aos alunos em situações mais vulneráveis, em especial perigo de abandono escolar;
Garantia da continuidade das medidas em curso que visam apoiar o bem-estar social e emocional dos alunos, no âmbito do Plano 21,123 Escola+ – Plano lntegrado para a Recuperação das Aprendizagens.
Aqueles que forem estritamente necessários ao cumprimento dos serviços mínimos descritos, escola a escola adequados à dimensão e ao número de alunos que a frequenta:
o Docentes:
1 por cada grupo/turma na educação pré-escolar e no L.e Ciclo.
1 por cada aula/disciplina nos restantes ciclos de acordo com os serviços mínimos acima identificados.
1 docente ou técnico por apoio, de acordo com a especialidade, aos alunos que carecem das medidas acima identificadas nos diferentes ciclos de ensino.

Carla Calado, 45 anos, nomeia todas as coisas que acumula por ser diretora de turma. São muitas. Aos sábados vai às competições do desporto escolar sem receber mais por isso. Nunca conseguiu sair da “roleta” dos contratos. Trabalha seis dias por semana e leva para casa 1100€. Divorciada e mãe de um filho, já foi colocada um pouco por todo o país, incluindo ilhas, e confessa ainda depender dos pais: “Se eu entro todos os dias às 8h00 da manhã, devo-lhes isso a eles”. Diz ser “um dos rostos da precariedade dos professores”. O Expresso ouviu vários outros testemunhos, antes da grande manifestação marcada para o Terreiro do Paço, em Lisboa. Qual é afinal a realidade por trás das palavras de ordem?

“Sou professora há 23 anos e sou sustentada pelos meus pais”

Augusto Santos Silva, que desempenha o cargo de Presidente da Assembleia da República, concedeu uma entrevista à TSF, publicada em 7 de Fevereiro de 2023, da qual se transcrevem os seguintes excertos (negrito meu; os erros ortográficos presentes nos excertos constam na própria publicação):

– “Questionado sobre a greve dos professores, que tem marcado as últimas semanas, Augusto Santos Silva até começa por saudar “a luta pelos direitos dos professores”, que é “algo normal em democracia”, mas acaba por criticar “os sindicatos recentes que reveem num modelo anarcossindical“.

– “Santos Silva definiu ainda como “greve self-service” os que “fazem grave quando querem, a um tempo ou a um dia inteiro”, sem que anunciarem o protesto em causa.”Não me parece admissível. Não sei se é legal ou não. A Procuradoria-Geral da República dirá”, acrescentou.”

Pelas anteriores afirmações, depreende-se que Augusto Santos Silva considera as acções reivindicativas dos “Sindicatos recentes” (expectavelmente, Sindicato S.T.O.P.) como potencialmente anarquistas, certamente por oposição ao Velho e tradicional Sindicalismo (expectavelmente,  FENPROF e FNE), talvez tido por si como muito respeitador do statu quo…

Augusto Santos Silva também deixa no ar a possibilidade de essas acções “anarquistas” poderem ser ilegais, o que não pode deixar de ser interpretado como uma espécie de “ameaça”, ainda que cinicamente velada, com o objectivo plausível de atemorizar e intimidar os profissionais de Educação, tentando, de forma indirecta, condicionar as suas acções de luta…

Curiosamente, em 2009, Augusto Santos Silva, que na altura desempenhava o cargo de Ministro dos Assuntos Parlamentares no Governo chefiado por José Sócrates, proferiu esta afirmação (negrito meu):

– “Eu cá gosto é de malhar na direita e gosto de malhar com especial prazer nesses sujeitos e sujeitas que se situam de facto à direita do PS e são das forças mais conservadoras e reaccionárias que eu conheço e que gostam de se dizer de esquerda plebeia ou chique, estou-me a referir ao PCP e ao Bloco de Esquerda“, afirmou o ministro dos Assuntos Parlamentares.” (Rádio Renascença, em 26 de Dezembro de 2016, notícia sobre algumas afirmações polémicas de Augusto Santos Silva)…

No momento presente, o menos que se pode considerar acerca do posicionamento de Augusto Santos Silva será isto:

– Do Presidente da Assembleia da República, que ocupa o segundo lugar nas Precedências do Protocolo do Estado Português e a quem cabe, entre outros, substituir interinamente o Presidente da República em caso de impedimento temporário ou vacatura do cargo até à tomada de posse do novo Presidente eleito (Página Oficial da Assembleia da República), não se pode esperar, nem aceitar, uma tão clamorosa falta de isenção, de imparcialidade e de equidistância…

– Nesse sentido, Augusto Santos Silva mais parece um membro do Governo do que um Presidente da Assembleia da República, talvez esquecendo que, em Democracia, é inadmissível que se faça uma “confusão” tão gritante entre as competências desses dois cargos…

– Augusto Santos Silva que, segundo o próprio, tanto gostará de “malhar” nas “forças mais conservadoras e reaccionárias”, talvez não tenha dado conta que as suas presentes declarações, relativas aos “Sindicatos recentes”, espelham exactamente aquilo que tanto criticou em 2009…

Mais conservador e reaccionário, visando tais Sindicatos, há-de ser difícil de afirmar…

– Compreende-se que para Augusto Santos Silva, enquanto membro ilustre do apparatchik do Partido Socialista, o Velho Sindicalismo seja o que mais convém ao Governo, sobretudo pela previsibilidade das suas acções e da sua inércia, mas também pelo seu histórico de cedências face à Tutela…

No fundo, nas mentes de alguns, o Velho Sindicalismo fará parte do “sistema” e isso tornará a sublevação menos provável; enquanto que os “Sindicatos recentes” serão vistos como potenciais “intrusos indesejados”, “agitadores” ou “perigosos radicais”…

O actual movimento sindical, encabeçado pelo S.T.O.P., não se radicalizou, como alguns parecem advogar…

O actual movimento sindical, de acordo com a defesa dos interesses dos seus representados, apenas tem feito o que lhe compete, algo que o Velho Sindicalismo não foi capaz de fazer ao longo dos últimos anos, habituando a Tutela a uma incompreensível tibieza…

O presente Governo, de modo absolutamente irresponsável, tem vindo a “recriar” o conceito de Democracia de forma perigosa, por vezes muito próxima do autoritarismo, da prepotência e da arbitrariedade, abrindo o caminho ao estabelecimento de um certo “populismo” radical…

No momento presente, e pela parte que me toca, continuo a acreditar na capacidade mobilizadora do Sindicalismo “recente”, leia-se S.T.O.P., e não me identifico como “anarquista”, “radical” ou “desordeira”, características que Augusto Santos Silva parece querer imputar aos que apoiem tal movimento…

O que jamais apoiarei será, todo e qualquer, verdadeiro Radicalismo, sempre anti-democrático, de Extrema-Direita ou de Extrema-Esquerda…

Amanhã, Lisboa irá, por certo, povoar-se de pessoas de Bem, que não abdicam de lutar pelos seus Direitos, nem pelo Respeito que lhes é devido…

 (Paula Dias)