Redução do ISP equivalente à redução do IVA para 13%:

• Menos 0,215€/L no gasóleo = 52% do aumento desde outubro*

• Menos 0,207€/L na gasolina = 74% do aumento desde outubro*

*Desconto com base nos preços da última semana em resultado desta medida + Redução do ISP já em vigor para compensar os aumentos da receita de IVA

Não é apenas uma questão de bom senso, é muito mais e muito mais é a aplicação da lei quando o visado é a própria Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).
Afinal, está tudo escrito, explanado e disponível no sítio da FDUL na sua página de “Denúncias” quando se refere o zelo levado a cabo pela Faculdade no cumprimento do “Código de Conduta e de Boas Práticas” da Universidade de Lisboa.
Ora, basta aceder ao mesmo Código, mais precisamente ao artigo 10°, para constatar serem as implicações disciplinares regidas de acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.° 35/2014, de 20 de Junho.
De sítio em sítio e do Código para a Lei Geral do Trabalho, mais precisamente no Artigo 211.º, encontramos o seguinte:

“Suspensão preventiva

1 – O trabalhador pode, sob proposta da entidade que tenha instaurado o procedimento disciplinar ou do instrutor, e mediante despacho do dirigente máximo do órgão ou serviço, ser preventivamente suspenso do exercício das suas funções, sem perda da remuneração base, até decisão do procedimento, mas por prazo não superior a 90 dias, sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade.”

Sejamos claros, como professor sujeito a um regime de boa conduta na escola na qual trabalho, mas também fora dela (sublinhe-se fora dela), para com colegas, pais, alunos e demais profissionais, em caso de queixa contra a minha pessoa e de modo a que decorra uma investigação imparcial dos factos, a suspensão do exercício de funções é o primeiro, e imediato, passo.
Assim se impede que o visado, inocente ou culpado, possa interagir directamente com outrem de modo a influenciar o resultado de uma investigação.
A FDUL, no entanto, e não obstante a coragem das dezenas de alunos ao apresentar queixa, não obstante as inúmeras notícias de jornais daí advindas mais as reportagens televisivas, não encontra na presença nas suas instalações dos professores alvo de queixas inconveniência “para o serviço ou para o apuramento da verdade”.
Não, como aliás foi demonstrado pelo protesto estudantil da passada 6ª Feira à porta de sala de aula do Professor Doutor Guilherme Waldemar de Oliveira Martins, professor esse que acabou por faltar tendo a aula sido ministrada por uma professora assistente.
E como se isto não bastasse, o mesmo não se aplica ao Professor Assistente Convidado Miguel Brito Bastos, outro professor visado nas queixas de humilhação, intimidação, perseguição e assédio sexual.
Infelizmente, estes são apenas 2 nomes num universo de 31 professores alvo de queixas e onde 7 professores concentram mais de metade dos relatos.
Pasme-se, estes 31 professores continuam no exercício das suas funções e em contacto diário entre si enquanto a Direção da FDUL se limita a enviar as queixas para a Procuradoria Geral da República, assim lavando as suas mãos de quaisquer futuras consequências legais.
Tal princípio, vindo de uma Faculdade responsável pela formação dos futuros legisladores de uma nação, é, no mínimo, desonesto e parcial.
Tal princípio nunca seria possível numa escola pública do ensino básico ou secundário.
Porquê? Porque os professores que aqui trabalham estão pedagogicamente habilitados para o ensino e esta regra está, hoje e sempre, longe de ser cumprida para quem ministra no ensino superior.
Faltam assim a ética, o respeito, a empatia, o reconhecimento da diferença, da inclusão e da igualdade nas universidades e politécnicos do nosso país.
Faltam a formação e educação dos professores do ensino superior, professores esses com o poder ilimitado para decidir sobre o meu, o teu e o nosso futuro, concentrando na sua vontade, nas suas mãos e disposição diária as notas com que se conclui, ou não, um curso, uma carreira, uma vida.
O seu comportamento não é diferente de qualquer professor e as suas acções deixam marcas para a vida, como se vê no conteúdo das queixas dos alunos da FDUL.
Pedir a aplicação do direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa parece um contra-senso mas não é, é a realidade deste pedido. Em nome das vítimas, não apenas na FDUL mas em tantas outras instituições de ensino superior.
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa? É apenas o princípio. O princípio de um fim há muito esperado.

“Nunca pensei que esta situação fosse possível”, diz incrédula Maria da Graça Silva.

“É uma anormalidade”: Professora de 68 anos espera há dois anos por reforma

“É uma anormalidade e nunca imaginei que isto fosse possível. Talvez quando morrer receba a reforma a que tenho direito.” As palavras de indignação e revolta são de Maria da Graça Silva, professora de Filosofia, de 68 anos, que está há 26 meses há espera da reforma, na Maia.

“Ao fim de 37 anos de trabalho decidi pedir a reforma. Informei-me, preenchi os formulários, cumpri todos os requisitos e entreguei o pedido a 18 de fevereiro de 2020. A verdade é que até agora não obtive qualquer resposta”, conta ao Correio da Manhã.
Perante o silêncio, Maria dirigiu-se à Caixa Geral de Aposentações (CGA) e percebeu que o processo “aguardava o cálculo da carreira contributiva”, da responsabilidade da Caixa Nacional de Pensões (CNP). Enquanto isso, passaram 26 meses e a docente sobrevive com a pensão de viuvez, lamentando o facto de “não conseguir planear a velhice”.

Aumentou a indisciplina nas salas de aula?

A mediatização volta a salientar o aumento da indisciplina nas salas de aula. E se em rigor não se pode afirmar tal subida num universo inquantificável, também não se deve ignorar um assunto crucial para as aprendizagens, e para o ensino, numa fase em que à crescente falta de professores se responde com mais precariedade.

Desde logo, sublinhe-se questões prévias: esta discussão é recorrente e, com frequência, confunde-se correntes da pedagogia com ideologias políticas; desde que há escolas que existem problemas disciplinares mais ou menos tolerados e há intemporalidades na sua percepção, nomeadamente as relacionadas com os conflitos de gerações e com a rebeldia na aprendizagem.

Contudo, há variáveis escolares concludentes: turmas numerosas ou constituídas maioritariamente por alunos “que não querem aprender” – o desafio das democracias será sempre reduzir este grupo -. A indisciplina sobe exponencialmente se se junta essas variáveis e agrava-se se não se aplica uma regra elementar: a tolerância só é verdadeiramente educativa se estabelecer os limites do intolerável.

No nosso caso, a discussão contamina-se pela desconfiança nos professores e pela ocupação do espaço de debate, e das políticas, por um antigo discurso centrado em categorias empáticas de negação de conflitos e contradições que rejeita um triângulo intemporal: os conhecimentos como ultrapassagem da relação contraditória entre professores e alunos, mesmo a que não se circunscreve às salas de aula e integra um conceito de escola como grande sala de estudo ou biblioteca a partir das turmas e das disciplinas e para lá dos seus limites físicos.

São raros os estudos empíricos. No entanto, a “OCDE concluiu (2017), sem referir as causas, que, por cá, reina a pequena indisciplina nas salas de aula o que nos coloca, por exemplo, no primeiro lugar do tempo perdido para começar uma aula“. A OCDE não apurou as causas, mas parece que a adicção tecnológica, e a privação do telemóvel, será uma explicação.

Além disso, estudos mais recentes da OCDE (2021) destacam-nos em primeiro lugar em domínios que influenciam a liderança dos professores: falta de reconhecimento e confiança, stress profissional, muita burocracia, exaustão e escolha de outra profissão se voltassem atrás. Ou seja, a indisciplina é um assunto entre professores e alunos que também tem, obviamente, origens concludentes na sociedade.

Acima de tudo, ensinar é complexo, exige muita preparação e uma elevada energia. Requer o uso de diversos estilos de ensino, com as capacidades volitivas em inscrição optimista, para corresponder às constantes solicitações dos alunos, sabendo-se que é mais correcto falar de ignorância do que de conhecimento sobre o modo como cada um aprende.

E neste mundo exigente e complexo, os professores necessitam de uma retaguarda forte e de boas condições de realização; e a carreira, a avaliação e o clima das escolas degradaram-se objectivamente. Aliás, se os professores assistem, há década e meia, à devassa mediática do seu exercício, é consequente a fuga à profissão. Até a avaliação se tornou pública. Ignorou-se que é impossível fazê-lo em escalas métricas. Há muito que se experimenta, mas se não existem casos de sucesso é porque ensinar é uma simbiose das emoções com a cognição; e não existem duas turmas iguais. As tentativas (Fundação Gates e “Obama Race to the Top”, por exemplo) que remuneraram eficazes e despediram ineficazes com base nos resultados dos alunos, obtiveram graves resultados: falta de professores e prejuízo dos alunos. 

Como consequência, os professores estão no lugar cimeiro dos travões (cotas e vagas) à progressão na AP e reconhece-se as brutais injustiças da avaliação que existe. É uma farsa burocrática que se impõe pela arbitrariedade e que abre portas à parcialidade. É um recuo de décadas na consolidação democrática. 

E se vem sempre a propósito nomear a democracia e a liberdade – a liberdade de ensinar e aprender é um valor precioso e inalienável -, a simbologia reforça-se no mês de Abril. E de imediato interroga-se: se governantes e demais decisores da hierarquia avaliativa reconhecem esta tragédia, por que será que não há liberdade para se pôr fim ao flagelo?

A leitura de Byung-Chul Han(12:2014), em “Psicopolítica“, ajuda a explicar esta crise profunda da liberdade que parece atingir todos e beneficia os populismos autoritários: “a liberdade, que deveria ser o contrário da coação, engendra coações. Patologias como a depressão e a síndrome de burnout são a expressão de uma crise profunda da liberdade. São um indício mórbido de que hoje, através de diferentes vias, a liberdade se transforma em coação. O sujeito do rendimento, que se pretende livre, é na realidade um escravo. É um escravo absoluto. O sujeito do rendimento absolutiza a vida sem mais e trabalha.” 

E se Abril é o mês do sonho, da não desistência e da objecção de consciência simbolizada pelos cravos, recomenda-se o fabuloso conto “Bartleby” que Herman Melville publicou em Novembro de 1853. O escrivão Bartleby proclamou a célebre “preferia não o fazer” (“I would prefer not do” no original), numa manifestação que elevou o confronto à infâmia das inutilidades burocráticas. Bartleby manteve-se no seu posto, mas negou qualquer registo. Se a sua lição fosse apreendida, as lideranças das salas de aula voltariam a ter mais condições democráticas para transformar, em regra, a indisciplina numa educativa dissidência com responsabilidade.