Imposição de horas extraordinárias pela Task-Force

Lá se vai o ECD e a liberdade de aceitação…

Imposição de horas extraordinárias: troika do Ministério da Educação ameaça professores e impele direções a cometerem ilegalidades

A task-force criada pelo Ministério da Educação para ajudar as escolas a resolverem a falta de professores, como se esperava, não está a ajudar, mas a dificultar a vida das escolas e dos professores.

Esta task-force, constituída pela troika DGEstE-DGAE-DGE, está a visitar escolas em que não têm sido preenchidos os horários colocados em oferta para contratação de escola e, na sequência dessas visitas, a informação que é enviada aos professores é a seguinte:

a) as horas que se mantêm a concurso serão distribuídas pelos docentes colocados;

b) as horas distribuídas serão tidas como extraordinárias e de aceitação obrigatória, alegando-se, para esse efeito, o disposto no artigo 83.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD). O que não é esclarecido na informação que está a chegar aos professores é que o mesmo artigo 83.º, no qual se refere que o docente não pode recusar o cumprimento do serviço extraordinário, termina dizendo “podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos atendíveis”;

c) refere, ainda, a informação, que até 5 horas extraordinárias não carece de autorização superior, o que também resulta do disposto no ECD;

d) de seguida informa-se que as horas extraordinárias podem ser atribuídas a docentes em acumulação e com artigo 79.º do ECD, ou seja, com componente letiva reduzida nos termos deste artigo. A informação omite, no entanto, que, de acordo com o disposto artigo 83.º, não pode ser atribuído serviço extraordinário “àqueles que beneficiem de redução ou dispensa total da componente letiva nos termos do artigo 79.º, salvo nas situações em que tal se manifeste necessário para completar o horário semanal do docente em função da carga horária da disciplina que ministra”, o que , manifestamente, não é o caso. As escolas são assim impelidas a violarem a lei, o que as poderá tornar alvo de queixa nos tribunais;

e) como forma de ameaça, é dito aos professores que as faltas às horas extraordinárias terão de ser justificadas, caso contrário será aberto processo disciplinar. Ora esta é uma forma repugnante de tentar contornar, através do medo, a possibilidade de os professores recorrerem à greve às horas extraordinárias, que está convocada pela FENPROF. Os professores, sempre que aderirem a esta greve, não terão de apresentar qualquer justificação e a abertura de processo disciplinar levaria a abrir, isso sim, um processo na justiça contra quem o promovesse. Ou seja, mais uma vez, o ministério da Educação empurra o odioso do problema e as suas consequências para cima dos/as diretores/as das escolas e agrupamentos;

f) conclui a informação aos professores que as manchas horárias que lhes foram atribuídas e que cumprem desde o início do ano poderão ser alteradas, se necessário.

É deplorável a atuação do ME em mais este processo, no caso através da já referida troika DGEstE-DGAE-DGE, empurrando eventuais problemas jurídicos para cima das direções das escolas.

A FENPROF repudia estas ameaças, as ilegalidades que estão a ser promovidas, a ausência de qualquer tentativa de diálogo com os sindicatos sobre matéria que afeta diretamente a vida dos professores e a ausência de negociação coletiva sobre um aspeto que, nos termos da lei, é obrigatória.

A FENPROF lembra os professores que poderão mobilizar motivos atendíveis para não aceitar estas horas extraordinárias, como sejam as ilegalidades, falta de condições de saúde, entre outros motivos. Lembra ainda que poderão fazer greve, se assim entenderem, não tendo de apresentar qualquer justificação, nem podendo haver receio de abertura de processo disciplinar. A FENPROF apela aos professores que denunciem junto dos seus sindicatos eventuais abusos e ilegalidades que sejam praticados.

A FENPROF não se alheia do problema da falta de professores, cuja responsabilidade é do governo e, em particular de um ministro que, até hoje, desvalorizou o problema. Por esse motivo, a FENPROF apresentou propostas para o futuro, mas, também, para dar resposta imediata às situações que existem, por exemplo: a possibilidade de atribuição de serviço extraordinário, mas sem violação do disposto no ECD e por aceitação dos professores; a possibilidade de as escolas completarem os horários incompletos que estão a concurso, daí resultando o correspondente salário; a correção da grave distorção que afeta os docentes contratados para horários incompletos, no que concerne aos descontos para a segurança social; a possibilidade de docentes contratados com horários incompletos poderem completá-los na própria escola, através de aditamento ao respetivo contrato. Estas propostas são parte do caminho que é preciso fazer para enfrentarmos o problema da falta de professores.

 

O Secretariado Nacional da FENPROF

 

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18 comentários

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    • Prof on 9 de Dezembro de 2021 at 19:30
    • Responder

    Ó Mário, mas este não é o Governo das esquerdas, os defensores dos trabalhadores?!
    Se fossem outros já andavas na rua, não era…

    • Gates on 9 de Dezembro de 2021 at 20:29
    • Responder

    Não percebo qual o problema!!!!
    Não há greve ás horas extraordinárias? Sim…

    Não é necessário justificar faltas de greve.
    Não se perde nenhum €€€ de salário.

    Para quê esta conversa toda de ameaças e mais não sei o quê?
    Caguem nisso…

      • Paulo on 9 de Dezembro de 2021 at 21:44
      • Responder

      O problema é que as escolas obrigam a que a horas extras nao se localizem nas pontas dos horarios. Caso se faça greve fica um furo no horário. … nao entendo a lógica de nao poder ser o primeiro ou último tempo.

        • mila on 10 de Dezembro de 2021 at 1:27
        • Responder

        uma coisa é ter furo outra é teres que preparar e dar uma aula

        eu nao vou a nenhuma extraordinária, penalização zero …

    • Luluzinha! on 9 de Dezembro de 2021 at 20:45
    • Responder

    A ser verdade, esta medida tomada pelo ME é repugnante.

    • Pensador on 9 de Dezembro de 2021 at 21:00
    • Responder

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    Este é o problema das REVERSÕES e CATIVAÇÔES Xuxalistas

    Nunca devia ter existido a REVERSÃO das 40 Horas para as 35 Horas na Função Publica.

    Os Senhores Professores (da Tanga) dos 2ºs, 3ºs e secundário deviam ter um Horário de 40 horas (25 horas letivas + 15 horas não letivas)

    As AMAS (ex-Bábás e agora Inducadoras das Infancias/muda fraldas) e professores primários deviam ter um Horário de 40 horas (30 horas letivas + 10 não letivas)

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      • Pensador é bácoro on 10 de Dezembro de 2021 at 0:55
      • Responder

      O Pensador é um BÁCORO!

      • MSilva on 25 de Dezembro de 2021 at 12:13
      • Responder

      E que apenas fosse dado aos professores o trabalho realizável nessas 40 horas, certo Sr. Pensador? Se assim for, concordo 100% consigo. Sonho com o dia em que apenas trabalhe para a Escola apenas 40 horas semanais, e ter os fins de semana e feriados livres!

    • Miguel Ribeiro on 9 de Dezembro de 2021 at 22:59
    • Responder

    35 horas é pouco. Cocá-los demora mais!!!!!

    • O karamba é um bacoretas on 10 de Dezembro de 2021 at 0:51
    • Responder

    Professor Karamba, és um BÁCORO!

    • Sardão pró Karamba. on 10 de Dezembro de 2021 at 0:53
    • Responder

    Depois de já andar com o Sardão versão V55.7, ninguém pára o professor Karamba.

    • P.daSilva on 10 de Dezembro de 2021 at 8:55
    • Responder

    PS do Costa… há 6 anos a malhar nos professores!
    Repugnante, esta medida? Não! Repugnante é um ministro e um governo que desenvergonhadamente impõem aos proletários educativos, vulgo professores, ilegalidades para acertar as contas da sua própria INCOMPETÊNCIA.

    • Maria on 10 de Dezembro de 2021 at 11:27
    • Responder

    Se isto acontecer é grave, o nosso PR virá dar o apoio a quem?
    Continuem a votar nestes sacanas… a democracia está a morrer e hoje que se comemoram os direitos humanos!! Parece que aqui os direitos começam a desaparecer.

    Os senhores do (des)governo não têm familiares especialistas que os possam nomear para as escolas? Se o fazem para as assessorias governamentais… para depois realizarem concursos especiais à medida destes especialistas
    ( com 20 e poucos anos, e recem licenciados…).

    • Ferdinand Goose on 10 de Dezembro de 2021 at 13:10
    • Responder

    Acho muito bem. 35 horas a dar aulas. Tarefas de direcção de turma, secretariado, reuniões, preparação de aulas, correcção de testes, formações, etc., etc., só fora das horas de serviço!

    E durante os intervalos, nada de irem sentar o rabinho na sala de professores. É meter-lhes a cabeça numa daquelas cangas medievais e os alunos em fila a darem pontapés nos dentes da professorada ordinária.

    Aliás: para que raio serve essa corja? É acabar com eles! Ninguém precisa de professores para nada! Ler, escrever e contar é para os fracos! É despedir essa malta toda! mas não os deixar ir em liberdade! Não senhor! É cortá-los às postas e dá-los a comer aos tubarões!

    • Ana B on 10 de Dezembro de 2021 at 18:32
    • Responder

    Anda aqui uma corja de comentadores! Por que razão se dão ao trabalho de vir aqui? Não são professores. O que serão então? ?? Hum…

    • Prof Possível (aka Maria Indignada) on 10 de Dezembro de 2021 at 20:13
    • Responder

    Foi para isto que foi criada a task force?????
    Inacreditável. Força bruta em cima de nós.

    • Maria on 10 de Dezembro de 2021 at 23:24
    • Responder

    Neste blog não há ninguém que não deixe estes comentadores e comentarios reles não serem publicados???

    • Pedro on 11 de Dezembro de 2021 at 14:49
    • Responder

    A Fenprof não desconvocou uma greve? Queixam-se de quê?

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