4 de Outubro de 2021 archive

Projeto de Lei 978/XIV/3 PCP – Revisão do Diploma de Concursos

O PCP também apresentou hoje o Projeto de Lei 978/XIV/3 que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

  • A proposta vai no sentido da existência de concursos anuais, com abertura de vagas QZP e QA.
  • Considera-se horário completo qualquer horário acima de 20 horas.
  • É eliminada a distinção entre QZP e QA;
  • Vigora o contrato até 31 de agosto quando o titular não regresse até ao dia 31 de maio;
  • É considerado horário anual aquele que corresponde à colocação obtida em Reserva de Recrutamento até ao final do primeiro período;

 

Parece uma boa base de trabalho para as negociações que deverão ocorrer em outubro deste ano.

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2021/10/projeto-de-lei-978-xiv-3-pcp-revisao-do-diploma-de-concursos/

Projeto Lei 979/XIV do PCP para a Eliminação das Vagas no Acesso ao 5.º e 7.º Escalão

O PCP também deu entrada na Assembleia da República de um Projeto Lei para a abertura de um processo negocial para a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.

Discordo da forma como o PCP aborda o tema, pois remete apenas para o fim de 2022 a negociação da eliminação da imposição administrativa de vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalão.

 

Projeto 979/XIV – Abertura de um processo negocial para a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente – Garantir a progressão na carreira de todos os docentes que a ela tenham direito.

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2021/10/projeto-lei-979-xiv-do-pcp-para-a-eliminacao-das-vagas-no-acesso-ao-5-o-e-7-o-escalao/

Governo não propõe aumentos salariais para o próximo ano


Governo não propõe aumentos salariais para o próximo ano

O Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) não deverá trazer um aumento dos salários dos funcionários públicos, uma vez que não foi apresentada, por parte do Governo, qualquer proposta nesse sentido. A revelação foi feita pela líder do Sindicato dos Quadros Técnicos Superiores (STE), Helena Rodrigues, esta segunda-feira, depois de um encontro com o Executivo. 

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2021/10/governo-nao-propoe-aumentos-salariais-para-o-proximo-ano/

Ensino obrigatório a começar aos três anos de idade

 

O Governo quer integrar o pré-escolar (dos três aos cinco anos) no ensino obrigatório, uma proposta que consta da versão preliminar da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2023 aprovada pelo executivo que seguiu para consulta pública.

De acordo com o jornal Público, que teve acesso ao documento, o Governo propõe que o ensino passe a ser obrigatório logo a partir dos três anos (e não dos seis como atualmente) numa medida que alarga para 15 os anos de escolaridade obrigatória.

 

“Reforçar os apoios à frequência de creches e pré-escolar assegurando às famílias de menores recursos um acesso tendencialmente gratuito, integrando o ensino a partir do três anos de idade na escolaridade obrigatória no médio prazo.”

 

 

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2021/10/ensino-obrigatorio-a-comecar-aos-tres-anos-de-idade/

Realmente, é um mistério. Porque é que ninguém quer ser professor?

 

 

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2021/10/realmente-e-um-misterio-porque-e-que-ninguem-quer-ser-professor/

Ainda as “acumulações”…..Da docência com cargos associativos voluntários. Luís S. Braga

 

Este longo e aborrecido texto jurídico que anexo explica porque um médico pode ser vereador e não precisa de pedir autorização a ninguém e mantém os direitos de participação política, apesar dos regimes de acumulação e incompatibilidades.
Porquê? Porque candidatar-se, ser eleito e exercer o mandato é um direito político de participação política resultante da Constituição. E não tem de pedir autorização à ninguém.
As normas de direitos fundamentais não podem ser sujeitas a interpretações restritivas que as reduzam a nada. O mesmo se diga do direito à participação plena na vida de uma associação e ao exercício da constitucional liberdade de associação.
E não falemos de casos absurdos como, por exemplo: se eu for evangélico e for pastor, tenho de pedir acumulação para pregar?
E se for católico e me elegerem para a comissão fabriqueira da minha paróquia tenho de declarar a minha fé ao meu diretor para poder acumular essa função privada não remunerada com a função docente?
E se for eleito presidente da associação de pais da escola de um filho vão exigir-me autorização de acumulação?
E se for coordenador de um grupo dos alcoólicos anónimos posso ser punido se não pedir acumulação para essa função privada se alguém anonimamente se queixar (e por definição a pertença aos alcoólicos anónimos é anónima)….
Podia dar n exemplos de como a exigência absoluta de pedido de acumulação é absurda e viola a Constituição a que todas a leis se subordinam (até porque devem ser interpretadas á sua luz e não com base em apetites castradores da liberdade).
E a liberdade de associação é um direito fundamental, cuja limitação não pode ser feita por uma portaria que é a norma invocada (ao contrário do que alguns julgam, a LTFP não pode ser diretamente aplicada aos docentes, porque a nossa carreira docente é especial e, por isso, tem Estatuto de que a LTFP é só regime supletivo e não principal: o percurso interpretativo vai do artigo 111o do ECD para a portaria de 2005 que, para os professores, ainda regula estas coisas.
E se alguém for ver o caso especial dos diretores, que exercem a função em exclusividade (não podem acumular como os restantes docentes podem), o legislador até previu uma exceção (provavelmente face às dúvidas dos que gostam de restringir as liberdades fundamentais, que nem precisava de a escrever para ela ser óbvia).
Estão excecionadas da regra de exclusividade “e) O voluntariado, bem como a actividade desenvolvida no quadro de associações ou organizações não governamentais” . (nº 4, art. 26 do DL 75/2008).
Quer dizer, passa pela cabeça de alguém, que pense um bocadinho, que os diretores, que estão em exclusividade e não podem acumular, possam ser dirigentes de associações e os restantes professores, não?

 

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2021/10/ainda-as-acumulacoes-da-docencia-com-cargos-associativos-voluntarios-luis-s-braga/

As razões da Greve de hoje

 

 

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2021/10/as-razoes-da-greve-de-hoje/

Seguir

Recebe os novos artigos no teu email

Junta-te a outros seguidores: