Injusto ou Ilegal a Não Consideração da Mesma Bonificação por Graus Superiores?

A DGAE já tinha dito em Janeiro que o período remanescente das bonificações por aquisição dos graus de Mestre ou Doutor deixava de contar no escalão seguinte, pelo que os docentes que obtivessem esse grau quando lhes faltasse menos de 1 ou 2 anos de serviço no escalão (para mestrado ou doutoramento, respetivamente) o tempo de bonificação que não fosse usado seria desperdiçado.

Hoje volta novamente a referir o mesmo procedimento, em nota informativa, acrescentando ainda que os docentes devem solicitar a redução do tempo de serviço logo após a obtenção do grau.

O que pode acontecer com estas regras é que um docente que termine o mestrado na véspera da sua progressão não poderá ver bonificado qualquer tempo nesse escalão.

Isso para além de injusto pode ser também ilegal, e de certeza que muitos fundamentos podem ser encontrados para tornar esta regra ilegal.

Ou então muitas datas de conclusão de mestrados ou doutoramentos vão ter de ser negociados para baterem certo com as datas de progressão dos docentes.

 

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