Além da vinculação exige-se a contagem integral do tempo

 

O Governo acolhe finalmente em sede do Orçamento de Estado a justa reivindicação de vincular docentes com três anos de contratos. O SPZC continuará agora a bater-se para que todos os períodos de congelamento sejam contabilizados para progressão e para que tal tenha efeitos a 1 de janeiro de 2018. Num estado de direito, não pode haver filhos e enteados

 

O SPZC congratula-se com a decisão do Governo, constante da Proposta de Orçamento para 2018, de vincular todos os professores e educadores contratados que exerceram funções docentes durante pelo menos três anos.

Desde sempre, o SPZC manifestou a sua absoluta e profunda discordância com a posição assumida pelo Ministério da Educação (ME) que se recusava à aplicação da Diretiva Comunitária 1999/70/CE de 28 de junho, que dava orientações aos Estados membros para a vinculação de todos os docentes com pelo menos três anos de contratos.

Finalmente e após mais de seis anos de luta, está inscrito no Orçamento de Estado para 2018 o compromisso do Governo de vincular todos os docentes com pelos menos três anos de serviço ou duas renovações, independentemente do grupo de recrutamento em que estejam a lecionar.

A ser assim, o Governo irá agora cumprir o que de há muito reivindicávamos e que, aliás, também constava de ação judicial, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, para exigir o seu cumprimento compulsivo, que em devido tempo o SPZC propôs.

Mas outra grande luta agora se avizinha.

É inadmissível que o tempo de serviço prestado pelos docentes entre 30 agosto de 2005 e 31 dezembro de 2007 e de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017, não seja contabilizado para efeitos da sua progressão.

Os Educadores e Professores não o aceitam e não vão baixar os braços.

Exigimos a sua contagem para todos os efeitos.

Os educadores e professores são os únicos trabalhadores da Administração Pública que não têm essa situação reconhecida!

Numa democracia, num Estado de Direito, não há filhos e enteados.

O Princípio da igualdade é para ser respeitado e aplicado, por todos e para todos.

Exigimos a contagem integral de tempo de serviço, já!