2 de Junho de 2016 archive

E Como Andam os Contratos de Substituição Temporária?

Chegam-me alguns relatos de docentes que já foram informados que a sua colocação em substituição temporária, apesar do docente titular do lugar não regressar até final do ano lectivo, cessará no fim das avaliações dos alunos.

 

Se tal acontecer é contrariar esta sentença do tribunal que a divulguei em primeira mão no dia 16 de Junho de 2015 e que teve como consequência imediata o envio de um e-mail por parte da DGAE para as escolas dando conta que os contratos de trabalho dos docentes colocados em substituição temporária só cessam antes de 31 de Agosto caso o docente substituído regresse ao serviço.

 

E como não houve qualquer mudança na lei desde então, o mesmo princípio aplicado no e-mail enviado em 17 de Junho de 2015 deve ser aplicado igualmente para este ano lectivo e seguintes.

Qualquer decisão em contrário por parte das escolas é ilegal e como se viu nesta sentença, de decisão favorável ao docente.

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Ilegítimas expectativas… Porque será?

 

Este ministro da Educação resolveu não assinar de cruz e enfrentar o problema de forma decidida.

“Para além do desinvestimento na Escola Pública, com o valor do PIB investido na Educação a rondar montantes da década de 90, há uma aposta deliberada no ensino particular e cooperativo expressa no OE reforçando-o com mais 2 milhões de euros. Este facto indicia algo perturbador, tendo em conta a Constituição da República Portuguesa, ao mesmo tempo que é proposto um corte de 500 milhões na Educação. Quem quer isto? O que se pretende? Quem beneficiará? (…)

As escolas estão já a trabalhar no limite das suas capacidades e das forças dos seus intervenientes. As “gorduras” há muito foram cortadas, o “músculo” já quase não existe e é desaconselhável chegar ao “osso”!”

O pequeno excerto que transcrevo foi publicado no dia 6 de novembro de 2013 (curiosamente o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo foi publicado no Diário da República dois dias antes), nestas mesmas páginas, inserido em artigo da minha autoria intitulado “Desorçamentação da Educação”, onde procurava refletir sobre os cortes no Orçamento de Estado para o ano seguinte, no setor da Educação.

E, na verdade, durante anos e anos, os responsáveis do ensino público protestavam contra os baixos orçamentos com que as suas instituições educativas foram contempladas, ao invés dos representantes das escolas privadas, ilustres desconhecidos, seguramente satisfeitos com a grossa fatia do bolo que lhes calhava, essencialmente no que aos contratos de associação diz respeito. É difícil encontrar um relato de insatisfação por parte dos líderes ou seus representantes. Porque será?

Este ministro da Educação, já criticado por mim em diversas ocasiões, resolveu não assinar de cruz e enfrentar o problema de forma decidida. Fez um estudo para perceber onde seria (des)necessário manter as turmas dos colégios com contratos de associação, evitando duplicação de gastos. Depois, anunciou os nomes das instituições que deixaria de financiar em início de ciclo (5.º, 7.º e 10.º anos), preocupando-se em proteger as turmas em continuidade de ciclo. Talvez os anteriores governos tivessem criado ilegítimas expetativas aos colégios com contratos de associação, fazendo crer que o carácter da sua excecionalidade seria a regra! Puro engano.

Ao mesmo tempo, estas instituições educativas, (mal) habituadas à inércia dos decisores, alimentaram as suas empresas com o dinheiro de todos nós, garantindo a respetiva sustentabilidade financeira, ignorando grosseiramente o espírito e a letra da lei que garante o financiamento de turmas em regime de gratuitidade onde há carência de oferta pública, e só.

Não satisfeitos com a decisão do Ministério da Educação (ME), fizeram manifestações contra os membros do governo, comparecendo em locais previamente definidos (onde o primeiro ministro ou algum membro da equipa do ME esteja presente), entrando na guerra de números e ameaçando deitar tudo a perder, numa atitude bipolar: por um lado, afirmaram que fechariam as portas no próximo ano, tendo a escola pública de receber todos os seus alunos; por outro lado, dizem aceitar as matrículas para todos os anos de escolaridade! Já vi alguns sindicatos, que tanto criticam, usar estes procedimentos, que reprovo; nunca vi crianças e jovens envolvidos ou um presidente da República incomodado com interpretações abusivas, resultantes de reunião concedida aos representantes das escolas privadas, fazendo crer estar do seu lado, no conflito que criaram. Vale tudo…

Trata-se de um confronto entre ME e ensino privado que não servirá a ninguém, muito menos aos demagogos sabedores da inexistência de avaliação externa às escolas com contrato de associação, ao contrário das escolas públicas, avaliados pela Inspeção Geral da Educação e Ciência e peritos externos. Porque será?

Existem boas práticas em ambos os lados, bem como áreas a melhorar, mas aquilo a que estamos a assistir é um alerta (tsunami político-educativo?) geral, deixando-nos a cismar na possibilidade real de só 3% das escolas de ensino privado conseguirem desencadear uma “guerra” que, temo, esteja ainda circunscrita à primeira trincheira…

Identificado, parcialmente, numa frase muito escutada – “Aquilo que o privado rejeita, o público aceita” -, o papel da escola pública assume importância inquestionável, abraçando o ensino regular, mas também o não regular, acarinhando a Educação Especial, Educação de Adultos, etc.. Promove efetivamente a inclusão de todos, criando nos seus espaços unidades de multideficiência e surdocegueira e autismo para crianças e jovens que com toda a propriedade, justiça e legitimidade desejariam ter a liberdade de…aprender, ao invés da oportunística e demagógica liberdade de escolha…com o dinheiro de todos? Das escolas pelos pais ou dos pais pelas escolas? Só onde existem escolas com contrato de associação? Porquê?

A qualidade da escola pública – tão elevada mas nem sempre reconhecida – é um garante do futuro de sucesso dos nossos jovens, suportada em projetos educativos de referência, pela excelência do corpo docente (muito habilitado, experiente, competente), pelos incansáveis funcionários de que dispõe e pela melhoria constante das condições físicas e materiais dos seus edifícios/espaços. Mau grado o desinvestimento na Educação nos últimos anos pelos sucessivos governos, são as pessoas (principalmente os professores) que ajudam a manter a escola pública em lugar de destaque, continuando a preocupar-se com o aluno, mas também com o futuro cidadão.

Mesmo lutando com armas desiguais, as escolas públicas – de todos e para todos – estão na dianteira da Educação, ignorando a falta de apoio daqueles que têm a obrigação de a dar, muitas vezes em favor de outras causas, numa desleal concorrência que apenas serve os interesses de alguns.

 Filinto Lima in Público

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Reserva de Recrutamento 34

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira – 34ª Reserva de Recrutamento 2015/2016

 

Mobilidade Interna – ano escolar de 2015/2016

Lista definitiva de retirados – Consulte

 

Documentação

 

 

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